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materia nº 245/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 245 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaParecer nº 245/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 043/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
native_id43031

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/08/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.568, de 18/08/2025.
2025-08-15 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-033/2025-CE, em 15/08/25. Prazo para veto até dia 05/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 09/09/2025.
2025-08-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2025, de 14/08/2025.
2025-08-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-045/2025.
2025-08-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 245/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 043/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a promover a doação de imóvel de propriedade do Município para Adriana
Aparecida, Irani Maria da Costa, Maria Cecília da Costa e Vandinalva Maria da Silva”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo proceder à doação do lote de
terreno nº 230, quadra 030, zona cadastral 52, matrícula nº 22040, do Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis de Divinópólis, com área de 300,00m² (trezentos metros
quadrados) em favor de Adriana Aparecida, Irani Maria da Costa, Maria Cecília da Costa e
Vandinalva Maria da Silva, cumprindo os termos do acordo judicial homologado nos autos
da ACP nº 5011245-27.2022.8.13.0223, proposta pelo Ministério Público Estadual.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa a doação pura do imóvel mencionado, visando dar efetivo cumprimento a acordo
homologado nos autos do processo judicial nº 5011245-27.2022.8.13.0223. O referido
acordo foi celebrado no âmbito de ação civil pública, movida pelo Ministério Público
Estadual, contra o Município, na qual se discutia a responsabilidade do ente público em
relação à manutenção das edificações erguidas no local e ocupadas por famílias em
situação de vulnerabilidade social. Conforme registrado na ação, a ocupação se deu por
intermédio de entidade privada (Samaritana), que teria recebido o terreno informalmente,
com autorização para nele edificar casas para abrigar famílias necessitadas. Porém, a
transferência de domínio não se efetivou, na forma regulamentar, permanecendo-se a
celeuma, diante das edificações com uso privado, porém, erguidas em terreno ainda
gravado sob propriedade do Município, conquanto este já não exerça o domínio direto há
décadas. […] A doação proposta atende a critérios de interesse social e visa regularizar a
situação de ocupação consolidada, respeitando a boa-fé das moradoras, além de promover
segurança jurídica às envolvidas e, sobretudo, romper o vínculo entre o Município e as
habitações.” 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara
Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis. 
A documentação juntada ao processo legislativo permite a apreciação da
regularidade da proposição. Acompanha o projeto apresentado o laudo de avaliação do
imóvel elaborado por órgão competente do Poder Executivo Municipal com base nos
critérios da norma técnica ABNT NBR 14653-1 e 14653-2, satisfazendo a exigência da Lei
Orgânica do Município. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta para a realização de justiça
social e cumprimento dos termos de acordo homologado em processo judicial, a aprovação
do projeto mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos
instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 043/2025.
 
Divinópolis, 31 de julho de 2025.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 043/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Data de criação do documento: 06/08/2025 às 13:39:54
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