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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº CM 727/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja encaminhado
este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo Azevedo,
apresentando sugestões de melhoria ao processo de escolha da nova empresa responsável pelo
serviço de limpeza urbana de Divinópolis
Justificativa
Exmo. Sr. Prefeito, é extremamente importante que sejam implementadas cláusulas que
garantam a melhoria do serviço de limpeza urbana. E essas alterações no serviço hoje prestado só
são possíveis a partir de novos processos licitatórios, quando o município coloca para mercado
interessado aquilo que, do ponto de vista legal, é fundamental à prestação do serviço, tanto para o
próprio poder público, quanto para a população e também para os colaboradores da empresa a ser
escolhida.
Divinópolis, 07 de agosto de 2025
VEREADOR JOSAFÁ
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 07/08/2025 às 15:55:35
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Divinópolis, de agosto de 2025
Ofício 399/2025
Gabinete do Vereador Josafá Anderson
Assunto: Sugestões para Termo de Referência da Licitação do Serviço de Limpeza Pública
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar que, na elaboração do
Termo de Referência para a Licitação para o próximo contrato de serviços de limpeza pública,
sejam incluídos pontos que visam valorizar os trabalhadores e garantir a qualidade do serviço
prestado.
Piso Salarial: Que o piso salarial para os coletores seja estipulado em um salário mínimo e
meio, e para os motoristas dos veículos de coleta, em dois salários mínimos. Plano de Saúde: Que
seja exigido da empresa contratada o pagamento integral do plano de saúde para todos os seus
trabalhadores, garantindo-lhes e a suas famílias o acesso à assistência médica necessária.
Solicito ainda a inserção do serviços de recolhimento de entulho previstos da “Lei do LevaTreco”, de minha autoria, que prevê a retirada das vias públicas de material não elegível para o
serviço tradicional de limpeza urbana e que não se enquadra também no atendimento de coleta
seletiva, o que deverá será ser feito por veículo apropriado e em dias estabelecidos.
Tenho convicção de que tais medidas permitirão um serviço de limpeza urbana mais
eficiente e de alta qualidade para toda a população, coloco-me ao inteiro dispor para qualquer
esclarecimento.
Atenciosamente,
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Ilmo.
Sr. Gleidson Azevedo
DD. Prefeito de Divinópolis
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