Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 189/2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e
adolescentes em ambientes digitais, com
enfoque na prevenção da adultização infantil.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes e medidas para prevenir a adultização
infantil e proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais no âmbito do
Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Adultização infantil: a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos,
comportamentos ou práticas inadequadas à sua faixa etária, que antecipem padrões de
maturidade física, emocional ou sexual;
II – Ambiente digital: qualquer espaço de interação ou exposição de conteúdo
por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas de vídeo, jogos
eletrônicos ou outros meios virtuais;
III – Conteúdo inadequado: todo aquele que contenha elementos de cunho
sexual, violento, discriminatório, abusivo, exploratório ou que promova estereótipos
prejudiciais ao desenvolvimento saudável.
Art. 3º Constituem diretrizes para a implementação desta Lei:
I – promoção de campanhas educativas voltadas a pais, responsáveis,
educadores e à comunidade, com foco nos riscos da adultização infantil;
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II – incentivo à adoção de ferramentas de controle parental e de filtragem de
conteúdo em dispositivos de acesso à internet;
III – articulação com escolas, conselhos tutelares e órgãos de proteção para
identificação e encaminhamento de situações de risco;
IV – estímulo a práticas de uso seguro, responsável e saudável da tecnologia,
com prioridade à proteção da dignidade e do desenvolvimento integral da criança e
do adolescente.
Art. 4º O Poder Público promoverá campanhas educativas em
estabelecimentos de ensino e instituições de atendimento a crianças e adolescentes,
com ações de orientação sobre segurança digital e prevenção à adultização infantil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade
civil, empresas de tecnologia e órgãos de proteção para o cumprimento das ações
previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Vereador Walmir Ribeiro
Assinatura digital
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer medidas de prevenção
e enfrentamento à adultização infantil em ambientes digitais no âmbito municipal.
A adultização infantil é um fenômeno crescente, caracterizado pela antecipação
de padrões estéticos, emocionais e comportamentais próprios da vida adulta, seja por
meio de vestimentas, linguagens, interações virtuais ou participação em conteúdos
digitais de caráter sexualizado ou violento.
Recentemente o influenciador digital Felca utilizou suas redes para denunciar
explicitamente casos de exploração e sexualização precoce de crianças e adolescentes
nas redes sociais. Ele destacou que muitos desses conteúdos surgem pela busca por
engajamento e lucro, criticou a ação dos algoritmos das plataformas e defendeu a
necessidade de uma postura mais responsável de pais, plataformas e sociedade.
Diante disso, propomos este projeto para incentivar uma abordagem preventiva
e integradora, envolvendo escolas, famílias, órgãos de proteção e a sociedade civil. A
proposta reconhece que a conscientização e a orientação são as formas mais eficazes
de proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais, garantindo-lhes um espaço
digital seguro, saudável e condizente com sua faixa etária.
Ao regulamentar ações de prevenção o Município cumpre seu papel
constitucional de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do
adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação
deste projeto de lei.
Data de criação do documento: 11/08/2025 às 16:33:40
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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537 EWG EJP
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