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PROJETO DE LEI EM Nº 056/2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos
lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034,
localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo
Antônio dos Campos, conforme sentença judicial.
Art. 1º Nos termos da Lei nº 9.330/24 e considerando determinação judicial
contida na sentença proferida na ação 5004893-53.2022.8.13.0223, fica atribuído zoneamento
de uso de ocupação do solo, correspondente a Zona Residencial 1 - ZR1, aos lotes das quadras
130, 138, 214 e 217, na zona 034, localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos
Campos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 091/2025
Divinópolis, agosto de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034,
localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, conforme sentença
judicial”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição ora apresentada visa
atribuir zoneamento aos lotes da quadra 214, na zona 34, localizados no Bairro Santa Cruz em
Ermida, conforme a Lei 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de
Divinópolis, em cumprimento de sentença judicial de número 5004893-53.2022.8.13.0223.
Como os lotes das quadras 130, 138 e 217 foram aprovados pelas mesmas
subdivisões que originaram as unidades imobiliárias da quadra 214, apesar de não estarem
abrangidos pela ordem imposta pela sentença judicial acima mencionada, esta proposta de lei
engloba também os outros lotes, inseridos nestas quadras, diante da uniformidade e identidade
da natureza e circunstâncias.
Considerando que a região corresponde ao “caráter predominantemente
residencial, onde a infraestrutura urbana existente, ou com potencial de instalação, seja
compatível com uma diversificação de atividades de média área de abrangência, não conflitantes
com o uso residencial e caracterizada por um maior adensamento populacional”, o setor técnico
competente recomendou a atribuição do zoneamento Zona Residencial 1 (ZR1).
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 12/08/2025 às 14:17:27
Assinantes
Veracidade do documento
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