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INDICAÇÃO Nº 1252/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de V. Exa., depois
de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, o Anteprojeto de Lei anexo, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos no âmbito do Município de
Divinópolis/MG e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo propor a criação do Conselho Municipal de
Direitos Humanos de Divinópolis, órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo,
fiscalizador e deliberativo, voltado para a promoção, defesa e controle social das políticas
públicas de direitos humanos no município.
A instituição de um Conselho Municipal desta natureza encontra respaldo:
Nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da
igualdade (CF/88, arts. 1º, 3º e 5º);
Na Constituição Federal, art. 204, II, que prevê a participação popular na
formulação e controle das políticas públicas;
Nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, bem
como no Plano Nacional de Direitos Humanos e planos estaduais e municipais correlatos.
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A criação do Conselho permitirá a formulação de políticas, o monitoramento de
violações, a articulação com sociedade civil e órgãos públicos, além de fomentar a
educação em direitos humanos. Trata-se, portanto, de medida essencial para fortalecer a
democracia participativa, combater desigualdades estruturais e garantir o pleno exercício
da cidadania em Divinópolis.
_______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Conselho Municipal de Direitos
Humanos no âmbito do Município de
Divinópolis/MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH,
órgão colegiado, permanente, autônomo, de caráter deliberativo, fiscalizador, consultivo
e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º Consideram-se direitos humanos, para os fins desta Lei, os direitos e garantias
fundamentais individuais, coletivos e difusos, previstos na Constituição Federal, nos
Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado de Minas
Gerais, na Lei Orgânica do Município e em normativas nacionais e locais relacionadas.
§2º O CMDH poderá atuar de ofício, independentemente de provocação das
pessoas ou entidades ofendidas.
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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos Humanos, dentre outras
atribuições:
I – contribuir na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas
municipais de direitos humanos;
II – receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias de violações de direitos
humanos;
III – propor políticas e ações de prevenção, promoção e defesa dos direitos
humanos;
IV – fomentar campanhas educativas e programas de formação em direitos
humanos;
V – realizar conferências, seminários e consultas públicas;
VI – manter canais de articulação com órgãos públicos e sociedade civil, locais,
nacionais e internacionais;
VII – fiscalizar a implementação de políticas públicas de direitos humanos;
VIII – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho será composto por 22 (vinte e dois) membros titulares e igual
número de suplentes, assegurada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.
I – 11 (onze) representantes do Poder Público, indicados pela Administração
Pública Municipal, abrangendo secretarias e órgãos com atuação em direitos humanos e
políticas sociais;
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II – 11 (onze) representantes da Sociedade Civil, eleitos em Assembleia
convocada para este fim, com ampla participação e divulgação.
§1º O processo de escolha dos representantes observará critérios de transparência
e consulta pública.
§2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
§3º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público
relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos Humanos será dirigido por um
Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos conselheiros, com alternância obrigatória
entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 5º O Conselho funcionará por meio de:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Temáticas;
IV – Grupos de Trabalho.
DA MESA DIRETORA
Art. 6º A Mesa Diretora será composta por:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria (titular e suplente);
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IV – Tesouraria (titular e suplente).
§ 1º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Direitos Humanos será eleita,
mediante votação, dentre as pessoas membras conselheiras, por maioria absoluta.
§ 2º As funções da Presidência e da Vice-Presidência deverão ser exercidas,
preferencialmente, por pessoas de diferentes segmentos (Poder Público e Sociedade
Civil), assegurando alternância representativa.
§ 3º A Secretaria e a Tesouraria do Conselho serão nomeadas pela Presidência,
com aprovação do Plenário.
§ 4º A Mesa Diretora terá mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
por igual período.
§ 5º É vedada a reeleição imediata para os mesmos cargos da Mesa Diretora.
Art. 7º. Compete à Presidência do Conselho Municipal de Direitos Humanos:
I – Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II – Dirigir as atividades do Conselho;
III – Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV – Proferir o voto de desempate nas deliberações;
V – Presidir a Comissão de Eleição da Mesa Diretora do mandato seguinte.
Art. 8º. Compete à Vice-Presidência:
I – Substituir a Presidência em suas ausências e impedimentos;
II – Coordenar o sistema de informações sobre processos e matérias de interesse
do Conselho;
III – Organizar e manter a guarda de documentos do Conselho;
IV – Exercer outras funções correlatas definidas no Regimento Interno.
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Art. 9º. Compete à Secretaria:
I – Providenciar convocações, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II – Divulgar a pauta das matérias a serem deliberadas;
III – Exercer outras funções correlatas às atividades do Conselho;
IV – Criar e organizar, quando necessário, a Comissão de Eleição da Mesa
Diretora.
Art. 10. As demais normas sobre a organização e funcionamento da Mesa Diretora
deverão constar no Regimento Interno.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico,
administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Direitos Humanos.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos Humanos, com o objetivo de
prover recursos municipais, estaduais, federais e da iniciativa privada, destinados à
implantação de programas, desenvolvimento e manutenção de atividades e projetos
relacionados à promoção e defesa dos direitos humanos.
§1º O Fundo Municipal de Direitos Humanos será regulamentado em lei
específica em até 60 (sessenta) dias após a criação do Conselho.
§2º Uma vez constituído, caberá ao Conselho Municipal de Direitos Humanos
propor a regulamentação do Fundo.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 O Regimento Interno deverá ser aprovado em até 60 (sessenta) dias após
a posse dos conselheiros.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico,
administrativo e financeiro ao funcionamento do CMDH.
Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 18 de agosto de 2025.
_______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:49:13
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