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materia nº 1253/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1253 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaQue seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente, sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1, residentes no município, bem como insumos necessários ao seu funcionamento.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-08-25 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 123/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Agosto/2025, recebido em 25/08/2025.
2025-08-20 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-047/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 20/08/2025.
2025-08-19 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-046/2025, de 19/08/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-08-18 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-046/2025, de 19/08/2025.
2025-08-18 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T17:59:53.160639-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 1253/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de V. Exa., depois 
de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, a indicação de anteprojeto de lei que 
autoriza o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente, sensor de monitoramento contínuo 
de glicose para pacientes com diabetes tipo 1, residentes no município, bem como 
insumos necessários ao seu funcionamento.
JUSTIFICATIVA
O Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença autoimune caracterizada pela 
deficiência absoluta de insulina, exigindo tratamento contínuo com aplicações diárias do 
hormônio e monitoramento frequente dos níveis de glicose no sangue.
Segundo dados do Ministério da Saúde, o controle glicêmico rigoroso é 
fundamental para prevenir complicações graves, como problemas cardiovasculares, 
renais, oftalmológicos e neurológicos
O uso de sensores de monitoramento contínuo de glicose, como o FreeStyle Libre 
e tecnologias semelhantes, representa um avanço significativo na qualidade de vida de 
pacientes, especialmente crianças e adolescentes. Esses dispositivos permitem aferições 
indolores e frequentes, reduzindo a necessidade de múltiplas picadas diárias e fornecendo 
informações mais completas sobre a variação glicêmica ao longo do dia
.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social e de promoção do direito 
constitucional à saúde, pois garante acesso gratuito à tecnologia para famílias em situação 
de vulnerabilidade econômica, usuárias da rede pública municipal de saúde.
Pelos motivos expostos, solicitamos ao Poder Executivo a adoção do presente 
Anteprojeto de Lei, que beneficiará diretamente pacientes com diabetes tipo 1 em 
Divinópolis, assegurando melhor qualidade de vida, prevenção de complicações e 
efetividade no tratamento.
_______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer 
aparelho sensor de monitoramento contínuo de 
glicose, para pacientes com diabetes tipo 1 e dá 
outras providências. ”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, 
aos pacientes com diabetes tipo 1, residentes neste município, o sensor de monitoramento 
contínuo de glicose, bem como os insumos necessários para seu funcionamento.
Parágrafo único. O benefício será concedido mediante comprovação, por laudo 
médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, bem como 
apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1.
Art. 2º Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:
I – Residir no Município de Divinópolis;
II – Apresentar receita ou laudo emitido por profissional habilitado, indicando a 
necessidade do uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, 
para definir critérios específicos de distribuição, acompanhamento dos pacientes 
beneficiados e formas de controle do uso.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis/MG, 18 de agosto de 2025.
_______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:49:31
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