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INDICAÇÃO Nº 1253/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de V. Exa., depois
de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, a indicação de anteprojeto de lei que
autoriza o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente, sensor de monitoramento contínuo
de glicose para pacientes com diabetes tipo 1, residentes no município, bem como
insumos necessários ao seu funcionamento.
JUSTIFICATIVA
O Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença autoimune caracterizada pela
deficiência absoluta de insulina, exigindo tratamento contínuo com aplicações diárias do
hormônio e monitoramento frequente dos níveis de glicose no sangue.
Segundo dados do Ministério da Saúde, o controle glicêmico rigoroso é
fundamental para prevenir complicações graves, como problemas cardiovasculares,
renais, oftalmológicos e neurológicos
O uso de sensores de monitoramento contínuo de glicose, como o FreeStyle Libre
e tecnologias semelhantes, representa um avanço significativo na qualidade de vida de
pacientes, especialmente crianças e adolescentes. Esses dispositivos permitem aferições
indolores e frequentes, reduzindo a necessidade de múltiplas picadas diárias e fornecendo
informações mais completas sobre a variação glicêmica ao longo do dia
.
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Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social e de promoção do direito
constitucional à saúde, pois garante acesso gratuito à tecnologia para famílias em situação
de vulnerabilidade econômica, usuárias da rede pública municipal de saúde.
Pelos motivos expostos, solicitamos ao Poder Executivo a adoção do presente
Anteprojeto de Lei, que beneficiará diretamente pacientes com diabetes tipo 1 em
Divinópolis, assegurando melhor qualidade de vida, prevenção de complicações e
efetividade no tratamento.
_______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
aparelho sensor de monitoramento contínuo de
glicose, para pacientes com diabetes tipo 1 e dá
outras providências. ”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente,
aos pacientes com diabetes tipo 1, residentes neste município, o sensor de monitoramento
contínuo de glicose, bem como os insumos necessários para seu funcionamento.
Parágrafo único. O benefício será concedido mediante comprovação, por laudo
médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, bem como
apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1.
Art. 2º Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:
I – Residir no Município de Divinópolis;
II – Apresentar receita ou laudo emitido por profissional habilitado, indicando a
necessidade do uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
para definir critérios específicos de distribuição, acompanhamento dos pacientes
beneficiados e formas de controle do uso.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Divinópolis/MG, 18 de agosto de 2025.
_______________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:49:31
Assinantes
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