PROJETO DE RESOLUÇÃO nº CM: 05/2025
Altera dispositivos da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024
que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo
eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de
23 de dezembro de 2008, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel da
Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5º, da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024 que dispõe
sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de
Divinópolis, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46,
§§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Considera-se realizado o protocolo oficial e tempestivo o ato, quando enviado
pelo sistema de processo legislativo da Câmara Municipal até as vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, considerada a hora oficial de Brasília,
horário que poderá ser prorrogado nos casos definidos em Lei e quando
comprovadamente ocorrer indisponibilidade dos sistemas de envio e recebimentos dos
documentos eletrônicos devidamente reconhecida pela Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025.
Israel da Farmácia
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Wesley Jarbas
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Breno Júnior
Vereador Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Divinópolis
Walmir Ribeiro
Vereador Segundo Secretário da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis que o presente subscreve apresenta o
presente Projeto de Resolução que propõe a alteração da redação de dispositivos da Resolução nº 568, de
18 de junho de 2024, que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos no âmbito da
Câmara Municipal de Divinópolis, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro
de 2008, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), especificamente para sanar
divergências interpretativas observadas nas rotinas administrativas e do processo legislativo no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
A superação de divergências interpretativas é uma premissa importante e garante segurança
jurídica aos trabalhos administrativos e legislativos, afastando-se a geração de impasses e o risco de
maculação dos atos e decisões por vícios.
Diante do exposto, roga-se aos ilustres pares, a aprovação do projeto apresentado como medida
de efetivo atendimento ao interesse público.
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Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:54:10
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