PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM 06/2025
Altera dispositivos da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Divinópolis.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel da
Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 24, caput, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 24. Abertos os trabalhos, o Presidente colocará em discussão e votação a ata da
reunião anterior, disponibilizada on-line aos Vereadores, que se aprovada será assinada
pelos Vereadores presentes à reunião a que se refere.
………………………………………………………………………………………………
.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 155, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 155. O registro da entrega de proposições e de outros documentos encaminhados à
Presidência ou à Comissão será feito pelo serviço de protocolo da Câmara Municipal,
observadas as disposições do art. 5º da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024.
Parágrafo único. Observadas as situações específicas previstas nessa Resolução, não
poderão constar do expediente as proposições que não tenham sido enviadas via sistema
de processo legislativo da Câmara Municipal, até no máximo às 23h59min (vinte e três
horas e cinquenta e nove minutos) do dia útil imediatamente anterior ao da realização da
reunião.”
Art. 3º Fica alterada a redação do § 2º do art. 168, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 168 […]
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
………………………………………………………………………………………………
…
§ 2º Até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia
imediatamente anterior ao da reunião da Câmara Municipal onde o projeto será votado,
poderão ser apresentadas emendas e/ou mensagens modificativas ou substitutivas, as
quais serão encaminhadas às Comissões competentes para emissão dos respectivos
pareceres.”
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 170, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 170. Nenhuma proposição pode ser incluída na ordem do dia, para turno único ou
para 1º turno, sem que os pareceres tenham sido protocolados até as 23h59min (vinte e
três horas e cinquenta e nove minutos) do dia imediatamente anterior ao da reunião da
Câmara Municipal, salvo os casos previstos nesta Resolução.”
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 202, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 202. O Substitutivo é a proposição apresentada exclusivamente pelo Vereador autor
do projeto primitivo, que o substitui e tem preferência de tramitação.”
Art. 6º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 212, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro
de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 212. […]
………………………………………………………………………………………………
.
V - informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa Diretora da Câmara;
………………………………………………………………………………………………
.”
Art. 7º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 257, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro
de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 257. […]
I – o substitutivo terá preferência à proposição a que se referir;
………………………………………………………………………………………………
”
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Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025.
Israel da Farmácia
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Wesley Jarbas
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Breno Júnior
Vereador Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Divinópolis
Walmir Ribeiro
Vereador Segundo Secretário da Câmara Municipal de Divinópolis
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis que o presente subscreve apresenta o
presente Projeto de Resolução que propõe a alteração da redação de dispositivos da Resolução nº 392, de
23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis,
especificamente para sanar divergências interpretativas observadas nas rotinas administrativas e do
processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A superação de divergências interpretativas é uma premissa importante e garante segurança
jurídica aos trabalhos administrativos e legislativos, afastando-se a geração de impasses e o risco de
maculação dos atos e decisões por vícios.
Diante do exposto, roga-se aos ilustres pares, a aprovação do projeto apresentado como medida
de efetivo atendimento ao interesse público.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:57:01
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