br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
native_id43077

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 577 de 25/09/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 25/09/2025.
2025-09-25 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-057/2025, de 25/09/2025.
2025-09-24 Apto para única discussão e votação — Apto em 25/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-057/2025.
2025-09-22 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 23/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-056/2025.
2025-09-22 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 23/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-056/2025.
2025-09-18 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-08-19 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 19/08/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-08-19 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 19/08/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-08-19 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 19/08/2025.
2025-08-19 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-046/2025, de 19/08/2025.
2025-08-18 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-046/2025, de 19/08/2025.
2025-08-18 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-25T17:05:46.849565-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM 06/2025
Altera dispositivos da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Divinópolis.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel da
Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 24, caput, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 24. Abertos os trabalhos, o Presidente colocará em discussão e votação a ata da
reunião anterior, disponibilizada on-line aos Vereadores, que se aprovada será assinada
pelos Vereadores presentes à reunião a que se refere.
………………………………………………………………………………………………
.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 155, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 155. O registro da entrega de proposições e de outros documentos encaminhados à
Presidência ou à Comissão será feito pelo serviço de protocolo da Câmara Municipal,
observadas as disposições do art. 5º da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024.
Parágrafo único. Observadas as situações específicas previstas nessa Resolução, não
poderão constar do expediente as proposições que não tenham sido enviadas via sistema
de processo legislativo da Câmara Municipal, até no máximo às 23h59min (vinte e três
horas e cinquenta e nove minutos) do dia útil imediatamente anterior ao da realização da
reunião.” 
Art. 3º Fica alterada a redação do § 2º do art. 168, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 168 […]
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
………………………………………………………………………………………………
…
§ 2º Até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia
imediatamente anterior ao da reunião da Câmara Municipal onde o projeto será votado,
poderão ser apresentadas emendas e/ou mensagens modificativas ou substitutivas, as 
quais serão encaminhadas às Comissões competentes para emissão dos respectivos
pareceres.” 
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 170, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 170. Nenhuma proposição pode ser incluída na ordem do dia, para turno único ou
para 1º turno, sem que os pareceres tenham sido protocolados até as 23h59min (vinte e
três horas e cinquenta e nove minutos) do dia imediatamente anterior ao da reunião da
Câmara Municipal, salvo os casos previstos nesta Resolução.” 
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 202, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 202. O Substitutivo é a proposição apresentada exclusivamente pelo Vereador autor
do projeto primitivo, que o substitui e tem preferência de tramitação.” 
Art. 6º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 212, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro
de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 212. […]
………………………………………………………………………………………………
.
V - informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa Diretora da Câmara;
………………………………………………………………………………………………
.” 
Art. 7º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 257, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro
de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 257. […]
I – o substitutivo terá preferência à proposição a que se referir; 
………………………………………………………………………………………………
”
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025. 
Israel da Farmácia
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Wesley Jarbas
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Breno Júnior
Vereador Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Divinópolis
Walmir Ribeiro
Vereador Segundo Secretário da Câmara Municipal de Divinópolis
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis que o presente subscreve apresenta o
presente Projeto de Resolução que propõe a alteração da redação de dispositivos da Resolução nº 392, de
23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis,
especificamente para sanar divergências interpretativas observadas nas rotinas administrativas e do
processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
A superação de divergências interpretativas é uma premissa importante e garante segurança
jurídica aos trabalhos administrativos e legislativos, afastando-se a geração de impasses e o risco de
maculação dos atos e decisões por vícios. 
Diante do exposto, roga-se aos ilustres pares, a aprovação do projeto apresentado como medida
de efetivo atendimento ao interesse público. 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:57:01
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
083 
02R 
1NM PKR

open original →