Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 269/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Substitutiva ref. Ofício nº EM 093/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 052/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Substitutiva ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o
crédito adicional suplementar no montante de R$ 20.512.977,48 (vinte milhões, quinhentos e
doze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos)”.
Em resumo, o projeto propõe a abertura de crédito adicional suplementar mediante
utilização de recursos de excesso de arrecadação conforme disposição do inciso II, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstração do cálculo de tendência de excesso de
arrecadação da Fonte 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde), 1604 (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) e 1605
(Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem).
Em sua justificativa o proponente sustenta que a abertura do crédito suplementar faz
referência a recursos vinculados, de modo que sua utilização ficará adstrita à prévia
destinação e vinculação, observadas as necessidades e as normativas legais vigentes.
Informa no projeto de maneira detalhada, por projeto/atividade, a especificação da aplicação
dos recursos: 02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD:
Custeio das viagens dos motoristas que fazem o trasporte de usuários do serviço de
Tratamento Fora de Domicílio. Aquisição de insumos para manutenção dos veículos do
serviço de Tratamento Fora de Domicílio. Custeio das viagens dos motoristas que fazem o
trasporte de usuários do serviço de Tratamento Fora de Domicílio.
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS: Custeio do contrato com a EMOP para higienização das unidades de
saúde da Atenção Secundária, locação de veículos, e manutenção de equipamentos e
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
materiais permanentes. Será para o custeio do contrato de locação de computadores,
manutenção nas redes de internet e do contrato de locação do software para saúde.
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Será o repasse dos incentivos contratuais
à Fundação Geraldo Correa. Será para o pagamento à Fundação Geraldo Correa pelos
atendimentos de média e alta complexidades aos usuários do SUS de Divinópolis e região
referenciada. 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA: Será para o pagamento do complemento
do piso dos agentes de combate a endemias. 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA: Será para o pagamento
da remuneração dos servidores que trabalham nos serviços de atenção básica da SEMUSA,
incluindo o complemento para o piso dos agentes comunitários de saúde. Será para o
custeio do contrato de locação de computadores, manutenção nas redes de internet e do
contrato de locação do software para saúde. 02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM: Será para o repasse da assistência financeira
da União em complementação ao pagamento dos pisos salariais da enfermagem à
Fundação Geraldo Correa. Será para o repasse da assistência financeira da União em
complementação ao pagamento dos pisos salariais da enfermagem aos trabalhadores da
UPA Padre Roberto”. Em relação à Mensagem Substitutiva, o autor justifica que “a
mensagem substitutiva decorre da provocação por parte da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, que nos termos do Ofício CM 088/2025 vislumbrou óbice à
tramitação com base no texto originário da proposição. A alteração a tem por finalidade
corrigir divergência identificada na redação original do projeto de Lei EM 052/25,
especificamente no tocante ao valor de arrecadação informado para a Fonte 1600, referente
ao mês de junho de 2025, utilizado para apuração do excesso de arrecadação que dará
cobertura ao crédito adicional suplementar. Assim, promoveu-se a devida atualização dos
dados, em consonância com o cálculo correto de tendência de excesso de arrecadação,
garantindo segurança contábil e orçamentária, bem como a transparência no uso dos
recursos públicos, conforme metodologia de cálculo emanexo.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
Solicitada a apreciação da regularidade do projeto em questão à Diretoria Financeira
e Orçamentária da Câmara Municipal, sobreveio parecer atestando suficiência da
documentação que instrui o projeto e a adequação da medida de utilização dos recursos
vinculados oriundos de estimativa de excesso de arrecadação no período.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento
das atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se
como a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no
projeto de lei apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 052/2025.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente e
Relatora da Comissão de
Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 052/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:56:54
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
G37
JJ6
89V
7VX