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materia nº 248/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 248 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer nº 248/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 175/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 1º/09/2025. Transformado na Lei nº 9.580, de 1º/09/2025.
2025-08-29 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-036/2025-CE, em 29/08/25. Prazo para veto até dia 18/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 22/09/2025.
2025-08-28 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-049/2025, de 28/08/2025.
2025-08-27 Apto para única discussão e votação — Apto em 28/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-049/2025.
2025-08-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025.
2025-08-21 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-047/2025, de 21/08/2025.
2025-08-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-047/2025.
2025-08-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 248/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 175/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “denomina
'Edna Brandão' o Complexo Esportivo localizado no Bairro Davanuze, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Edna Rodrigues Brandão da Silva, nasceu
no dia 11/04/65, filha de Cosme Brandão e Geni Rodrigues Brandão, era natural da nossa
cidade vizinha de Carmo do Cajuru Foi casada com Gilmar Ferreira Nunes da Silva ex vereador
e presidente do Bairro Davanuze, com quem teve dois filhos, Priscila e Edmar. Edna atuou na
associação de bairro como secretária, vice-presidente e fiscal efetiva e deu sua grande
contribuição com seu trabalho na construção do bairro Davanuze, junto ao seu esposo Gilmar,
onde buscaram qualidade de vida, saúde e bem estar, não só para a comunidade, mas também
para toda região, pois várias foram as conquistas alcançadas através de seu trabalho e esforço.
Durante 15 anos realizou o Natal solidário beneficiando crianças menores de 10 anos, onde
proporcionou momento de alegria e confraternização não só para as crianças, mas para todos
os moradores. Trabalhou muito para levar o Nascer Divino onde atendia crianças e moradores
na área da saúde, pois na época não existia nenhuma unidade de saúde que atendia a
comunidade, o que veio a ser implantado anos mais tarde com a luta constante da Edna. Veio a
falecer no hospital das clínicas em Belo Horizonte com leucemia, após 7 anos de transplante de
medula óssea, deixando um legado de muita dedicação e amor ao próximo. Por toda
contribuição e dedicação em prol da comunidade é que fazemos essa homenagem a Edna
Rodrigues Brandão da Silva”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
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2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI e XXII da
Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a nominação
de próprios públicos entre essa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
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as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos próprios
públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da atribuição de
nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas, consoante o disposto no
art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão. 
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria. 
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade
efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças
constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três) palavras,
excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos.
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos:
I - com nome de pessoa viva; 
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de
crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a
Administração Pública; 
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo
único deste artigo; 
IV – (vetado) 
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias.
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e creches.
(AC Lei 5.802/03)
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Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas condições
exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso seja observado
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão vejamos:
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela indicação
dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara Municipal,
observadas as seguintes exigências: 
I - indicar o próprio a ser nominado; 
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da retirada do
nome oficial até então vigente, se for o caso; 
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço competente
do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser denominada e o bairro ou
vila onde ela se localiza; 
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento.
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto de lei
apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da proposição.
Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo Municipal atestando
a condição de regularidade do próprio público para recebimento da nominação proposta, bem
como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e comprovação do falecimento do cidadão
cujo nome pretende-se seja dado ao próprio público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem mesmo
qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. Inexistem condições legais que
prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº CM 175/2025.
Divinópolis, 11 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 175/2025
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Data de criação do documento: 11/08/2025 às 15:10:28
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