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materia nº 249/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 249 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer nº 249/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 175/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 1º/09/2025. Transformado na Lei nº 9.580, de 1º/09/2025.
2025-08-29 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-036/2025-CE, em 29/08/25. Prazo para veto até dia 18/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 22/09/2025.
2025-08-28 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-049/2025, de 28/08/2025.
2025-08-27 Apto para única discussão e votação — Apto em 28/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-049/2025.
2025-08-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025.
2025-08-21 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-047/2025, de 21/08/2025.
2025-08-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-047/2025.
2025-08-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 249/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 175/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “denomina
'Edna Brandão' o Complexo Esportivo localizado no Bairro Davanuze, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Edna Rodrigues Brandão da Silva, nasceu
no dia 11/04/65, filha de Cosme Brandão e Geni Rodrigues Brandão, era natural da nossa
cidade vizinha de Carmo do Cajuru Foi casada com Gilmar Ferreira Nunes da Silva ex vereador
e presidente do Bairro Davanuze, com quem teve dois filhos, Priscila e Edmar. Edna atuou na
associação de bairro como secretária, vice-presidente e fiscal efetiva e deu sua grande
contribuição com seu trabalho na construção do bairro Davanuze, junto ao seu esposo Gilmar,
onde buscaram qualidade de vida, saúde e bem estar, não só para a comunidade, mas também
para toda região, pois várias foram as conquistas alcançadas através de seu trabalho e esforço.
Durante 15 anos realizou o Natal solidário beneficiando crianças menores de 10 anos, onde
proporcionou momento de alegria e confraternização não só para as crianças, mas para todos
os moradores. Trabalhou muito para levar o Nascer Divino onde atendia crianças e moradores
na área da saúde, pois na época não existia nenhuma unidade de saúde que atendia a
comunidade, o que veio a ser implantado anos mais tarde com a luta constante da Edna. Veio a
falecer no hospital das clínicas em Belo Horizonte com leucemia, após 7 anos de transplante de
medula óssea, deixando um legado de muita dedicação e amor ao próximo. Por toda
contribuição e dedicação em prol da comunidade é que fazemos essa homenagem a Edna
Rodrigues Brandão da Silva”. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
175/2025.
Divinópolis, 11 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 175/2025
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 11/08/2025 às 15:10:50
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