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materia nº 253/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 253 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer nº 253/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 182/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 04/09/2025. Transformado na Lei nº 9.585, de 04/09/2025.
2025-09-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-037/2025-CE, em 03/09/25. Prazo para veto até dia 24/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 26/09/2025.
2025-09-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-050/2025, de 02/09/2025.
2025-09-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-050/2025.
2025-08-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-049/2025.
2025-08-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025.
2025-08-21 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-047/2025, de 21/08/2025.
2025-08-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-047/2025.
2025-08-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 253/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 182/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar, que “denomina
'Reyler Ramalhão de Oliveira' a Rua 23, localizada no Bairro Golden Sul, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Reyler Ramalhão de Oliveira nasceu em
13 de janeiro de 1990, filho de Ernane Lúcio de Oliveira e Roselene do Carmo Ramalhão de
Oliveira. Desde pequeno, mostrou-se um menino sensível, afetuoso e próximo da família,
valores que levou consigo por toda a vida. Cresceu ao lado do irmão Yago de Oliveira, com
quem dividiu risos, histórias e aprendizados. Já na fase adulta, tornou-se pai de Ana Gabrielle
de Oliveira e Joaquim Ramalhão, dois filhos que eram, para ele, o sentido maior da vida. Reyler
sempre foi um homem de amor incondicional, que vivia com o coração aberto e a presença
marcante de quem sabia acolher e cuidar. Partiu de forma precoce no dia 12 de junho de 2024,
deixando em todos que o amavam um vazio impossível de ser preenchido. Seu nome, sua
memória e seu exemplo, no entanto, continuam vivos e pulsando no cotidiano de sua família e
amigos, que guardam com carinho a lembrança de um filho amoroso, irmão companheiro e pai
dedicado. “Nossos corações sempre estarão no compasso do nosso amor por você! Para
sempre, Reyler!” - dizem os que ficaram. “Não há palavras que definam a saudade que você
deixou. Te amaremos para todo o sempre!” - completa a família, com lágrimas e gratidão. A
homenagem proposta neste projeto é mais do que justa: é uma forma de eternizar a história de
alguém que marcou a vida de muitos com sua simplicidade, generosidade e amor”.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
182/2025.
Divinópolis, 11 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 182/2025
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 11/08/2025 às 15:10:50
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