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materia nº 254/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 254 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer nº 254/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 122/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
native_id43097

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/10/2025. Transformado na Lei nº 9.609, de 13/10/2025.
2025-10-10 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-046/2025-CE, em 10/10/25. Prazo para veto até dia 31/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 04/11/2025
2025-10-09 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-061/2025, de 09/10/2025.
2025-10-08 Apto para única discussão e votação — Apto em 09/10/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-061/2025.
2025-10-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-060/2025.
2025-10-01 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 02/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-059/2025.
2025-09-29 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 30/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-058/2025.
2025-09-24 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 25/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-057/2025.
2025-09-22 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 23/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-056/2025.
2025-09-17 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 18/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-055/2025.
2025-09-15 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 16/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-054/2025.
2025-09-10 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 11/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-053/2025.
2025-09-08 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 09/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-052/2025.
2025-09-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-051/2025.
2025-09-01 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 02/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-050/2025.
2025-08-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-049/2025.
2025-08-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025.
2025-08-20 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 21/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-047/2025.
2025-08-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 254/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 122/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano, que “institui o
Programa Municipal de Apoio à Reintegração Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e
dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis programa voltado
ao incentivo ao emprego, ao trabalho e à reinserção social de egressos do sistema prisional,
mediante a formalização de parceria entre o poder público municipal, o Estado de Minas
Gerais e o Poder Judiciário. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “visa
institucionalizar uma política pública de apoio à ressocialização de pessoas privadas de
liberdade, promovendo o envolvimento do Município de Divinópolis com a política nacional e
estadual de reintegração social, fomentando a dignidade humana e a cidadania. Embora
não seja competência municipal legislar sobre a execução penal ou estabelecer benefícios
penais, cabe ao Município adotar políticas de inclusão e acolhimento social, em sintonia com
o art. 1º, inciso III e art. 6º da Constituição Federal, bem como com os objetivos da Política
Nacional de Trabalho no Sistema Prisional. Além disso, a implementação de tais medidas
contribui para a redução dos índices de criminalidade e de reincidência, ao oferecer meios
efetivos de ressocialização.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de programa municipal voltado ao
estímulo ao emprego e à reinserção social de indivíduos egressos do sistema prisional, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que viabiliza a criação de programa municipal voltado ao estímulo ao emprego
e à reinserção social de indivíduos egressos do sistema prisional, nessa natureza de
assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis programa
voltado ao incentivo ao emprego, ao trabalho e à reinserção social de egressos do sistema
prisional, mediante a formalização de parceria entre o poder público municipal, o Estado de
Minas Gerais e o Poder Judiciário. A proposta concebe, entre seus objetivos, a viabilização
da participação de presos, regularmente autorizados pelo Poder Judiciário e pela
administração penitenciária, em atividades de interesse público no Município de Divinópolis,
a promoção da ressocialização por meio de atividades produtivas, educativas, ambientais e
de manutenção de espaços públicos, e o estímulo à contratação de egressos e de pessoas
em situação de semiliberdade por empresas locais, mediante campanhas educativas e
articulação com o Sistema S, entidades de classe e instituições de ensino técnico e
profissionalizante. 
Em se tratando de proposição de conteúdo genérico, programático, sem imposição
da realização de ações ou imposição de encargos, afasta-se a ideia de eventual usurpação
de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder Executivo. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas esas considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 122/2025.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Divinópolis, 11 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 122/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Data de criação do documento: 11/08/2025 às 15:10:27
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