Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 255/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 122/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano, que “institui o
Programa Municipal de Apoio à Reintegração Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e
dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis programa voltado
ao incentivo ao emprego, ao trabalho e à reinserção social de egressos do sistema prisional,
mediante a formalização de parceria entre o poder público municipal, o Estado de Minas
Gerais e o Poder Judiciário.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “visa
institucionalizar uma política pública de apoio à ressocialização de pessoas privadas de
liberdade, promovendo o envolvimento do Município de Divinópolis com a política nacional e
estadual de reintegração social, fomentando a dignidade humana e a cidadania. Embora
não seja competência municipal legislar sobre a execução penal ou estabelecer benefícios
penais, cabe ao Município adotar políticas de inclusão e acolhimento social, em sintonia com
o art. 1º, inciso III e art. 6º da Constituição Federal, bem como com os objetivos da Política
Nacional de Trabalho no Sistema Prisional. Além disso, a implementação de tais medidas
contribui para a redução dos índices de criminalidade e de reincidência, ao oferecer meios
efetivos de ressocialização.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 122/2025.
Divinópolis, 11 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 122/2025
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