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materia nº 256/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 256 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer nº 256/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 098/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento nº CM-844/2025 no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-047/2025, de 21/082/2025. Retirado de tramitação, em definitivo, a pedido da autora Vereadora Kell Silva. ARQUIVADO.
2025-08-20 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, do Projeto de Lei nº CM-098/2025, ambos de autoria da Vereador Kell Silva, através do Requerimento nº CM-844/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-047/2025, de 21/08/2025.
2025-08-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/08/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-047/2025.
2025-08-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 256/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 098/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “autoriza a
criação e a instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às
mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe autorizar a criação no Município de Divinópolis de
programa voltado à garantia de condições básicas para a manutenção da saúde da mãe e
do recém-nascido, mediante a doação pelo poder público municipal de bolsa maternidade
contendo, entre outros, itens especificados no projeto apresentado. 
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo autorizar a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de
Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do
município de Divinópolis. A bolsa poderá ser composta por itens essenciais para os
cuidados com o recém-nascido e visa garantir condições básicas para a manutenção da
saúde da mãe e do bebê. A distribuição de bolsas de maternidade é uma prática que vem
sendo adotada em vários países do mundo, que teve início na Finlândia, em 1938. Essa
iniciativa tem como objetivo garantir que todas as mães, independentemente de sua
situação financeira, tenham acesso aos itens básicos necessários para cuidar do seu recém￾nascido. Um dos pilares para a elaboração deste projeto de lei é o princípio da dignidade da
pessoa humana, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que
estabelece que toda pessoa tem direito a um mínimo existencial digno. A Bolsa Maternidade
Solidária busca garantir esse direito às mães em situação de vulnerabilidade social, que
muitas vezes não possuem condições financeiras para adquirir nem mesmo os itens básicos
para o cuidado com o recém-nascido. Outro ponto que merece destaque é o sentimento de
acolhimento proporcionado pela Bolsa Maternidade, pois as mães beneficiárias se sentirão
amparadas pelo município e poderão oferecer aos seus filhos um início de vida com maior
segurança emocional. Por fim, ressalta-se que o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –
poderá destinar recursos para a implementação do programa, já que sua finalidade é a
erradicação da miséria. Os municípios, os órgãos e entidades da administração pública
municipal, poderão receber transferências voluntárias do FEM, amparadas por convênio ou
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por transferência fundo a fundo para aplicação em programas e ações que atendam a essas
finalidades.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de programa municipal voltado à
assistência de mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do município, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não poderia ser proposto por
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Dessa forma, originando-se da Casa Legislativa, inexiste
adequação do projeto de lei, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que viabiliza a criação de programa municipal voltado à assistência de mães
em situação de vulnerabilidade social no âmbito do município, nessa natureza de assuntos.
Contudo, a proposição apresentada, não obstante indique deter natureza meramente
autorizativa, essa natureza não se confirma a partir de uma análise das especificações e do
detalhamento das ações propostas, evidenciando que a intenção de imposição de encargos
ao Executivo encontra-se ocultada sob a justificativa de tratar-se de proposta autorizativa. A
imposição de encargos ao Poder Executivo caracteriza violação ao princípio da separação
dos poderes, afastando a feição constitucional da proposta apresentada.
Dessa forma, resta visualizada, na presente análise, confronto entre as disposições
constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado inconstitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar a criação no Município de Divinópolis
de programa voltado à garantia de condições básicas para a manutenção da saúde da mãe
e do recém-nascido, mediante a doação pelo poder público municipal de bolsa maternidade
contendo, entre outros, itens especificados no projeto apresentado. 
Extrai-se da proposta trazida que a intenção se sustentaria na possibilidade de uso
pelo Município, de recursos provenientes do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, de
naturteza estadual, mas que presta-se a fomentar programas assistenciais municipais.
Com a devida vênia, a proposição apresentada, não obstante indique deter natureza
autorizativa, essa natureza não se confirma a partir de uma análise das especificações e do
detalhamento das ações propostas, evidenciando que a intenção de imposição de encargos
ao Executivo encontra-se ocultada sob a justificativa de tratar-se de proposta autorizativa.
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A imposição de encargos ao Poder Executivo caracteriza nítida violação ao princípio
da separação dos poderes, afastando a feição constitucional da proposta apresentada.
Solicitadas informações ao Poder Executivo Municipal, acerca do teor da proposta do
projeto de lei, sobreveio o Ofício SEMDS nº 400/2025, de 08/07/2025, que, em resumo,
informa que o benefício mencionado na proposição, já encontra-se regulamentado e em
efetiva execução no Município de Divinópolis sob a denominação de “auxílio natalidade”, em
conformidade com as normativas da Política Municipal de Assistência Social.
Em se tratando de proposição de conteúdo impositivo, e não meramente autorizativo
ou genérico, com imposição da realização de ações ou imposição de encargos, evidencia-se
a ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
Executivo, além de violar o princípio da separação dos Poderes. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, existem óbices de natureza legal que
impedem a aprovação do presente projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas esas considerações, é o presente parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE,
ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 098/2025.
Divinópolis, 11 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
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Data de criação do documento: 11/08/2025 às 15:10:27
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