Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 257/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 098/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “autoriza a
criação e a instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às
mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe autorizar a criação no Município de Divinópolis de
programa voltado à garantia de condições básicas para a manutenção da saúde da mãe e
do recém-nascido, mediante a doação pelo poder público municipal de bolsa maternidade
contendo, entre outros, itens especificados no projeto apresentado.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo autorizar a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de
Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do
município de Divinópolis. A bolsa poderá ser composta por itens essenciais para os
cuidados com o recém-nascido e visa garantir condições básicas para a manutenção da
saúde da mãe e do bebê. A distribuição de bolsas de maternidade é uma prática que vem
sendo adotada em vários países do mundo, que teve início na Finlândia, em 1938. Essa
iniciativa tem como objetivo garantir que todas as mães, independentemente de sua
situação financeira, tenham acesso aos itens básicos necessários para cuidar do seu recémnascido. Um dos pilares para a elaboração deste projeto de lei é o princípio da dignidade da
pessoa humana, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que
estabelece que toda pessoa tem direito a um mínimo existencial digno. A Bolsa Maternidade
Solidária busca garantir esse direito às mães em situação de vulnerabilidade social, que
muitas vezes não possuem condições financeiras para adquirir nem mesmo os itens básicos
para o cuidado com o recém-nascido. Outro ponto que merece destaque é o sentimento de
acolhimento proporcionado pela Bolsa Maternidade, pois as mães beneficiárias se sentirão
amparadas pelo município e poderão oferecer aos seus filhos um início de vida com maior
segurança emocional. Por fim, ressalta-se que o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –
poderá destinar recursos para a implementação do programa, já que sua finalidade é a
erradicação da miséria. Os municípios, os órgãos e entidades da administração pública
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municipal, poderão receber transferências voluntárias do FEM, amparadas por convênio ou
por transferência fundo a fundo para aplicação em programas e ações que atendam a essas
finalidades.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Não obstante os apontamentos da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, indicando a ilegalidade do projeto de lei apresentado, cumpre à essa
Comissão Parlamentar vincular-se à demonstração da existência de interesse público na
matéria em discussão.
É da competência municipal o desenvolvimento de políticas assistenciais e sociais, e
da mesma forma a adoção de medidas efetivas de enfrentamento da miséria, a proteção às
famílias e aos nascituros, e o projeto de lei apresentado encontra-se amoldado à essas
competências, de modo que o estabelecimento de encargos inseridos no espectro próprio
de obrigações do Poder Executivo Municipal – como delcarado expressamente no ofício da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – não pode ser caracterizado hipótese de
usurpação ou de violação de princípios constitucionais.
A proposta contida no projeto satisfaz o interesse público, encontra-se amoldado às
disposições da Lei Orgânica Municipal e por isso, as razões encetadas são suficientes para
que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 098/2025.
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Divinópolis, 11 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 098/2025
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Data de criação do documento: 11/08/2025 às 15:10:50
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