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PROJETO DE LEI CM Nº 077-2025
“Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de
setembro de 1992, para incluir expressamente a pessoa
com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários
da gratuidade no transporte coletivo do Município de
Divinópolis e garantir atendimento simplificado e
prioritário.”
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes eleitos, aprova e eu,
em seu nome, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso 4º do art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
IV – às pessoas com deficiência, assim definidas nos termos da legislação federal
vigente, incluindo expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista,
inclusive aquela com visão monocular, observando-se as demais disposições previstas
nesta Lei.
(...)
Art. 2º Acrescentam-se os seguintes §§ ao art. 31 da Lei nº 3.230/1992:
§ 7º. O processo de solicitação, renovação ou substituição do Cartão Gratuidade
para pessoas com transtorno do espectro autista será simplificado, com prioridade de
atendimento, devendo ser aceito, para fins de comprovação, a Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), emitida nos termos da Lei
Federal nº 12.764/2012, ou documento equivalente.
§ 8º. As empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo
deverão assegurar atendimento prioritário à pessoa com transtorno do espectro autista,
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inclusive no embarque e desembarque, bem como promover a capacitação de motoristas,
cobradores e atendentes para o atendimento humanizado e respeitoso desse público.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo
estabelecer protocolos simplificados e padronizados para assegurar a efetividade do
direito ora previsto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca não apenas incluir de forma expressa a pessoa
com transtorno do espectro autista (TEA) no rol de beneficiários do passe livre no
transporte coletivo municipal, mas também garantir que o exercício deste direito ocorra
de forma célere, desburocratizada e sem constrangimentos.
Embora a Lei Federal nº 12.764/2012 reconheça a pessoa com TEA como pessoa
com deficiência para todos os efeitos legais, relatos apontam que essa população enfrenta
dificuldades para acessar o benefício, muitas vezes por barreiras administrativas e falta
de informação.
Chegaram a este Gabinete denúncias de que o atendimento aos autistas, para
obtenção do passe livre, está sendo realizado de forma inadequada, em ambientes
fechados, abafados e excessivamente lotados. Tal prática vem causando desconforto
significativo às pessoas com TEA, havendo inclusive relatos de crises desencadeadas pela
permanência nesses locais, o que reforça a urgência de estabelecer atendimento
simplificado, prioritário e adequado às necessidades sensoriais dessa população.
Assim, a proposta estabelece a aceitação obrigatória da Ciptea ou documento
equivalente, com prazo máximo de análise, prioridade no atendimento e no embarque,
além de capacitação dos profissionais envolvidos, promovendo inclusão, dignidade e
cidadania.
Diante disso, solicitamos a aprovação desta proposta como medida concreta de
promoção da igualdade e do respeito às pessoas com transtorno do espectro autista.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 19/08/2025 às 16:23:07
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285
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