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PROJETO DE LEI EM Nº 060/2025
Altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a
desafetar áreas públicas que compõem imóveis de
propriedade do Município, para fins de alienação à
Neocenter S/A, mediante doação com encargos.
Art. 1º O paragrafo único art. 1º da Lei nº 9.563/25 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º …
Parágrafo único. A porção de terreno descrita no caput será extraída da área maior
contendo 21.268,50 m², de propriedade do Município de Divinópolis, conforme
matrícula n° 80.142 Livro 2, do CRI local, com a seguinte descrição: 15,00 m de
frente para a Avenida Costa e Silva, confrontando pelo lado esquerdo em 14,00 m
com o lote 211; 14,00 m com o lote 186 e + 28,00 m com o lote 172; e pelo lado
direito em 28,00 m com o lote 039 e outros 28,00 m com o lote 078; com 15,00 m de
fundos, com a Rua Ari Barroso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 098/2025
Divinópolis, agosto de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei nº
9.563/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de
propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição tem por finalidade
promover correção na redação original do paragrafo único do art. 1º da Lei nº 9.563/25, que
autorizou a desafetação e doação de áreas públicas à empresa Neocenter S/A, no que se refere a
metragem do imóvel de origem.
Consta no referido dispositivo a metragem de 21.492,50 m², porém, conforme a
matrícula nº 80.142, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, a área efetiva do
arruamento do Bairro Nova Vista corresponde a 21.268,50 m².
O equívoco redacional decorreu do apontamento da medida de forma incorreta
no memorial descritivo, o qual acompanhou a proposição que originou a Lei 9.563/25.
A alteração proposta visa apenas adequar a metragem da lei ao registro
imobiliário, sem modificar a finalidade da doação já aprovada, garantindo segurança jurídica e
possibilitando a regularização da averbação cartorial.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação,
invocando-se a adoção do regime de urgência, dada à relevância do tema e a necessidade de dar
prosseguimento imediato à regularização perante o Cartório de Imóveis competente.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 20/08/2025 às 12:16:03
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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2J0
7P8
11Z M39