Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 258/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 019/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “dispõe
sobre a inclusão produtiva de mães e pais solo no mercado de trabalho, através da
priorização na contratação e vagas de creches e escolas”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer no Município de Divinópolis mecanismo de
priorização de mães e pais solo na disponibilização de vagas em escolas municipais,
incluindo berçários, maternal e ensino fundamental, observado o critério de proximidade da
respectiva residência, medida que ampliaria o acesso ao mercado de trabalho.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição visa
garantir prioridade nas vagas de creches e escolas públicas para crianças filhas de mães e
pais solos, reconhecendo as especificidades e desafios enfrentados por essas famílias na
criação e educação de seus filhos. A medida busca promover a equidade social, a inclusão
e o apoio às famílias monoparentais, que, em sua maioria, são chefiadas por mulheres e
enfrentam dificuldades estruturais para conciliar a vida profissional, a educação dos filhos e
o sustento do lar. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
mais de 11 milhões de lares no Brasil são chefiados por mães ou pais solos, sendo que 88%
desses domicílios são liderados por mulheres. Essas famílias enfrentam desafios
significativos, como a dupla jornada de trabalho, a falta de rede de apoio familiar e as
dificuldades financeiras, que impactam diretamente o desenvolvimento das crianças e a
qualidade de vida dessas famílias. A educação infantil é um direito fundamental assegurado
pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no entanto,
a falta de vagas em creches e escolas públicas é uma realidade que afeta os munícipes,
especialmente mães e pais solos, que dependem desses serviços para garantir o cuidado e
a educação de seus filhos enquanto trabalham. Diante disso, resta evidente a necessidade
de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento integral das crianças na primeira
infância, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. A aprovação deste projeto
de lei representará um avanço significativo na garantia dos direitos das crianças e no apoio
às famílias monoparentais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de mecanismo de definição de
prioridade na disponibilização de vagas em unidades escolares municipais, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandoRua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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se a proposta que viabiliza a criação de mecanismo de definição de prioridade na
disponibilização de vagas em unidades escolares municipais, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer no Município de Divinópolis
mecanismo de priorização de mães e pais solo na disponibilização de vagas em escolas
municipais, incluindo berçários, maternal e ensino fundamental, observado o critério de
proximidade da respectiva residência, medida que ampliaria o acesso desses pais e mães
ao mercado de trabalho.
Requisitadas informações ao Poder Executivo, sobrevieram esclarecimentos através
do Ofício SEMED-SEC nº 312/2025, de 19/03/2025, no qual a Secretaria Municipal de
Educação se manifesta contrária à proposta, ao argumento de que a criação de grupos de
priorização estaria em desconformidade com o texto constitucional.
Em que pese a manifestação contrária do Poder Executivo, é importante considerar
que valores constitucionais em conflito devem ser sopesados, sendo justificado o emprego
de tratamento distinto para situações que mereçam essa distinção.
A universalização do acesso à educação pode ser efetivada de forma concomitante
com o estabelecimento de critérios específicos de distribuição de vagas em escolas da rede
municipal, garantindo prioridade para vagas mais próximas à residência dos genitores, o que
ampliaria também o acesso de pais e mães solo ao mercado de trabalho.
Com a devida vênia, entende-se que os benefícios trazidos com a implementação de
critérios prioritários de disponibilização de vagas nas escolas municipais, sobrepõe-se a
eventuais implicações negativas no critério de zoneamento, atualmente adotado.
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Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas esas considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 019/2025.
Divinópolis, 12 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 019/2025
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Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:26:11
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