Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 259/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 019/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa, que “dispõe
sobre a inclusão produtiva de mães e pais solo no mercado de trabalho, através da
priorização na contratação e vagas de creches e escolas”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer no Município de Divinópolis mecanismo de
priorização de mães e pais solo na disponibilização de vagas em escolas municipais,
incluindo berçários, maternal e ensino fundamental, observado o critério de proximidade da
respectiva residência, medida que ampliaria o acesso ao mercado de trabalho.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição visa
garantir prioridade nas vagas de creches e escolas públicas para crianças filhas de mães e
pais solos, reconhecendo as especificidades e desafios enfrentados por essas famílias na
criação e educação de seus filhos. A medida busca promover a equidade social, a inclusão
e o apoio às famílias monoparentais, que, em sua maioria, são chefiadas por mulheres e
enfrentam dificuldades estruturais para conciliar a vida profissional, a educação dos filhos e
o sustento do lar. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
mais de 11 milhões de lares no Brasil são chefiados por mães ou pais solos, sendo que 88%
desses domicílios são liderados por mulheres. Essas famílias enfrentam desafios
significativos, como a dupla jornada de trabalho, a falta de rede de apoio familiar e as
dificuldades financeiras, que impactam diretamente o desenvolvimento das crianças e a
qualidade de vida dessas famílias. A educação infantil é um direito fundamental assegurado
pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no entanto,
a falta de vagas em creches e escolas públicas é uma realidade que afeta os munícipes,
especialmente mães e pais solos, que dependem desses serviços para garantir o cuidado e
a educação de seus filhos enquanto trabalham. Diante disso, resta evidente a necessidade
de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento integral das crianças na primeira
infância, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. A aprovação deste projeto
de lei representará um avanço significativo na garantia dos direitos das crianças e no apoio
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às famílias monoparentais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 019/2025.
Divinópolis, 12 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 019/2025
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Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:26:35
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