Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 261/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 035/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que ‘dispõe sobre o uso e ocupação do solo
no Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.330/2024 que dispõe sobre
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, especificamente para fazer constar
na proposta vigente o mapa a que faz referência o Anexo V – Mapa de Zoneamento, do
projeto que deu origem à referida lei municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa alterar o Anexo V da Lei nº 9.330/24, que trata do mapa de zoneamento do Município
de Divinópolis. A proposta de atualização foi elaborada com base em critérios técnicos
atuais e busca adequar o zoneamento às transformações urbanas recentes, considerando
aspectos como infraestrutura, uso e ocupação do solo, mobilidade urbana e preservação
ambiental, sendo devidamente aprovada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo em
reunião realizada no dia 14 de março de 2025. A atualização do mapa de zoneamento é
fundamental para garantir o desenvolvimento urbano equilibrado, a compatibilização entre
diferentes usos do solo e o planejamento eficaz das políticas públicas municipais. Trata-se
de uma medida que promove maior segurança jurídica, sustentabilidade e organização
territorial, refletindo o compromisso do Município com uma gestão urbana moderna e
alinhada às necessidades da população”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 035/2025.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 035/2025
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Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:26:35
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