Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 262/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 060/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 035/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que ‘dispõe sobre
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.330/2024 que dispõe sobre
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, especificamente para fazer constar
na proposta vigente o mapa a que faz referência o Anexo V – Mapa de Zoneamento, do
projeto que deu origem à referida lei municipal. Por seu turno, a Mensagem apresentada
objetiva alterar o teor da prancha I do Anexo V – Mapa de Zoneamento do Município para a
correção de equívoco identificado na versão anteriormente encaminhada na proposta.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente mensagem tem
por finalidade propor a modificação da Prancha I, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº
035/2025, em virtude de equívoco identificado no mapa originalmente encaminhado, que
atribuiu indevidamente o zoneamento ZR1 ao lote 200, da quadra 214, zona 34. A nova
prancha, que segue em anexo, atribui corretamente o zoneamento ao lote 144, da mesma
quadra e zona, conforme solicitado pelo interessado por meio de protocolo administrativo
apresentado ao Poder Executivo Municipal”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o uso
e ocupação do solo no Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido entre as hipóteses
de competência privativa ou reservada, dado que a matéria encontra-se encetada entre as
previsões do §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido a mensagem ao projeto
apresentada pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação da proposição,
sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o uso e ocupação do solo
no Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.330/2024 que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, especificamente para
fazer constar na proposta vigente o mapa a que faz referência o Anexo V – Mapa de
Zoneamento, do projeto que deu origem à referida lei municipal. Por seu turno, a Mensagem
apresentada objetiva alterar o teor da prancha I do Anexo V – Mapa de Zoneamento do
Município para a correção de equívoco identificado na versão anteriormente encaminhada
na proposta.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da Mensagem
Modificativa trazida ao projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº Em 060/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 035/2025.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem ref. Ofício EM 060/2025 ao PLEM 035/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:26:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6WK
64V P06
J38