Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 263/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 060/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 035/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que ‘dispõe sobre
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.330/2024 que dispõe sobre
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, especificamente para fazer constar
na proposta vigente o mapa a que faz referência o Anexo V – Mapa de Zoneamento, do
projeto que deu origem à referida lei municipal. Por seu turno, a Mensagem apresentada
objetiva alterar o teor da prancha I do Anexo V – Mapa de Zoneamento do Município para a
correção de equívoco identificado na versão anteriormente encaminhada na proposta.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente mensagem tem
por finalidade propor a modificação da Prancha I, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº
035/2025, em virtude de equívoco identificado no mapa originalmente encaminhado, que
atribuiu indevidamente o zoneamento ZR1 ao lote 200, da quadra 214, zona 34. A nova
prancha, que segue em anexo, atribui corretamente o zoneamento ao lote 144, da mesma
quadra e zona, conforme solicitado pelo interessado por meio de protocolo administrativo
apresentado ao Poder Executivo Municipal”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref.
ao Ofício nº EM 060/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 035/2025.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem ref. Ofício EM 060/2025 ao PLEM 035/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:26:35
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