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PARECER Nº 264/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 038/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote nº 904, quadra nº 40, zona 38, situado no
lugar denominado Fazenda do Pari, neste município, com a respectiva regulamentação.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1)
para o lote nº 904, da quadra nº 40, zona cadastral nº 38, localizados no local denominado
Fazenda do Pari, neste município, com a finalidade de viabilizar a instalação de unidade de
saúde voltada a prestação de serviços de natureza médicoambulatorial hospitalar, e ações
de apoio e suporte para essa área.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de lei atribui
zoneamento ao lote 904, da quadra 40, na zona 38, situado no lugar denominado Fazenda
do Pari, pertencente ao patrimônio público municipal, conforme a Lei nº 9.330/24, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, tendo como finalidade
sua ocupação por equipamentos públicos de saúde, composto pela Policlínica e Centro
Especializado de Reabilitação (CER). Como é de conhecimento dos nobres edis, para que
os imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser
ocupados e cumprirem sua função social conforme descrito no Estatuto das Cidades (Lei
Federal 10.257/01), é necessário que sejam classificados com zoneamento que definirá os
parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a aprovação de
projetos e construção no município. Nesse sentido, é atribuído ao lote 904, da quadra 40, na
zona 38 o zoneamento de uso e ocupação do solo Zona de Ocupação Específica 1 – ZOE1,
conforme disposto no art. 21 da Lei nº 9330/24, que define que a ZOE1 ‘compreende
porções do território, espaços, estabelecimentos e instalações sujeitas à preservação
paisagística, histórica ou artística, assim como equipamentos públicos urbanos e/ou de
interesses comunitários e áreas de valor estratégico para a segurança pública, sem fins
lucrativos, caracterizadas pelos setores municipais competentes’. O §1º do referido artigo
autoriza o Poder Executivo “a regulamentar os parâmetros urbanísticos da ZOE1, sempre
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que for necessária sua ocupação, por meio de lei específica e considerando os setores
municipais competentes e a Comissão de Uso e Ocupação do Solo”. Nesse sentido, e com
referência nas análises anteriores realizadas para equipamentos destinados a área de
saúde, propomos os parâmetros apresentado no projeto de lei, o qual se adequada ao
programa apresentado no croqui e consoante a ocupação do entorno”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à
exigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no
projeto de lei apresentada ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa
do Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria
sob condição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
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Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal,
conclui-se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a propositura de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano
nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as
disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento na forma da Lei
Municipal nº 9.330/24, com os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de
Ocupação Específica 1 (ZOE1) para o lote nº 904, da quadra nº 40, zona cadastral nº 38,
localizados no local denominado Fazenda do Pari, neste município, com a finalidade de
viabilizar a instalação de unidade de saúde voltada a prestação de serviços de natureza
médicoambulatorial hospitalar, e ações de apoio e suporte para essa área.
A proposta legislativa encontra-se instruída com a ata da reunião da Comissão de
Uso e Ocupação do Solo de 29/04/2025, com manifestação favorável do colegiado acerca
da atribuição de zoneamento pretendida. Do mesmo modo, foi anexado ao projeto o Parecer
Técnico SEMFUP-DPU nº 021/2025, de 23/04/2025, com manifestação técnica favorável à
proposta apresentada.
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de
lei apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 038/2025.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 038/2025
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Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:26:11
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