Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 265/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 038/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote nº 904, quadra nº 40, zona 38, situado no
lugar denominado Fazenda do Pari, neste município, com a respectiva regulamentação.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1)
para o lote nº 904, da quadra nº 40, zona cadastral nº 38, localizados no local denominado
Fazenda do Pari, neste município, com a finalidade de viabilizar a instalação de unidade de
saúde voltada a prestação de serviços de natureza médicoambulatorial hospitalar, e ações
de apoio e suporte para essa área.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de lei atribui
zoneamento ao lote 904, da quadra 40, na zona 38, situado no lugar denominado Fazenda
do Pari, pertencente ao patrimônio público municipal, conforme a Lei nº 9.330/24, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, tendo como finalidade
sua ocupação por equipamentos públicos de saúde, composto pela Policlínica e Centro
Especializado de Reabilitação (CER). Como é de conhecimento dos nobres edis, para que
os imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser
ocupados e cumprirem sua função social conforme descrito no Estatuto das Cidades (Lei
Federal 10.257/01), é necessário que sejam classificados com zoneamento que definirá os
parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a aprovação de
projetos e construção no município. Nesse sentido, é atribuído ao lote 904, da quadra 40, na
zona 38 o zoneamento de uso e ocupação do solo Zona de Ocupação Específica 1 – ZOE1,
conforme disposto no art. 21 da Lei nº 9330/24, que define que a ZOE1 ‘compreende
porções do território, espaços, estabelecimentos e instalações sujeitas à preservação
paisagística, histórica ou artística, assim como equipamentos públicos urbanos e/ou de
interesses comunitários e áreas de valor estratégico para a segurança pública, sem fins
lucrativos, caracterizadas pelos setores municipais competentes’. […] Nesse sentido, e com
referência nas análises anteriores realizadas para equipamentos destinados a área de
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saúde, propomos os parâmetros apresentado no projeto de lei, o qual se adequada ao
programa apresentado no croqui e consoante a ocupação do entorno”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, e da instrução da proposição com pareceres dos órgãos
técnicos competentes, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de
demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 038/2025.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 038/2025
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Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:26:35
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