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PARECER Nº 266/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 036/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes nº 49 e 61, quadra nº 2, zona 35, situados
no Bairro Santos Dumont, neste município, com a respectiva regulamentação.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1)
para os lotes nº 49 e 61, da quadra nº 2, zona cadastral nº 35, localizados no Bairro Santos
Dumont, neste município, com a finalidade de viabilizar a instalação de unidade de saúde
voltada a prestação de serviços de natureza médicoambulatorial hospitalar, e ações de
apoio e suporte para essa área.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “ o presente projeto de lei tem por
objetivo a alteração do zoneamento do lote 49, da quadra 2, na zona 35, situado no Bairro
Santos Dumont, pertencente ao património público municipal, conforme a Lei nº 9.330/2024,
tendo como finalidade sua ocupação por equipamento público de saúde, composto pela
Unidade de Atenção Primária à Saúde Porte II – UAPS. Como é de conhecimento dos
nobres edis, para que os imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão
urbana possam ser ocupados e cumprirem sua função social conforme descrito no Estatuto
das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), é necessário que sejam classificados com
zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser
seguidos para a aprovação de projetos e construção no Município. Nesse sentido, é alterado
de Zona Residencial 1 (ZR1) o zoneamento do lote 49, da quadra 2, na zona 35 paro o
zoneamento de uso e ocupação do solo Zona de Ocupação Específica 1 – ZOE1, em
observância ao disposto no art. 21 da Lei nº 9.330/2024, que define que a ZOE1
‘compreende porções do território, espaços, estabelecimentos e instalações sujeitas à
preservação paisagística, histórica ou artística, assim como equipamentos públicos urbanos
e/ou de interesses comunitários e áreas de valor estratégico para a segurança pública, sem
fins lucrativos, caracterizadas pelos setores municipais competentes’. O § 1º do referido
artigo autoriza o Poder Executivo ‘a regulamentar os parâmetros urbanísticos da ZOE1,
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sempre que for necessária sua ocupação, por meio de lei específica e considerando os
setores municipais competentes e a Comissão de Uso e Ocupação do Solo’. Nesse sentido,
e com referência nas análises anteriores realizadas para equipamentos destinados a área
de saúde, é proposto os parâmetros apresentados no presente projeto de lei para os lotes
49 e 61, da quadra 2, zona 35, o qual se adequada ao programa apresentado no projeto e
consoante a ocupação do entorno. Considerando que os referidos lotes encontram na área
de abrangência do Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) do Aeroporto Brigadeiro
Antônio Cabral, deverá ser observados o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil RBAC nº 161 para a respectiva ocupação. Apesar da compatibilidade de implantação
de equipamentos de saúde nesta área, deverá ser incorporado no projeto/construção das
edificações onde houver permanência prolongada de pessoas medidas para atingir uma
redução de nível de ruído – RR de 30 dB”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à
exigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no
projeto de lei apresentada ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa
do Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria
sob condição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal,
conclui-se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a propositura de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano
nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as
disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento na forma da Lei
Municipal nº 9.330/24, com os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona de
Ocupação Específica 1 (ZOE1) para os lotes nº 49 e 61, da quadra nº 2, zona cadastral nº
35, localizados no Bairro Santos Dumont, neste município, com a finalidade de viabilizar a
instalação de unidade de saúde voltada a prestação de serviços de natureza
médicoambulatorial hospitalar, e ações de apoio e suporte para essa área.
A proposta legislativa encontra-se instruída com a ata da reunião da Comissão de
Uso e Ocupação do Solo de 29/04/2025, com manifestação favorável do colegiado acerca
da atribuição de zoneamento pretendida. Do mesmo modo, foi anexado ao projeto o Parecer
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Técnico SEMFUP-DPU nº 022/2025, de 24/04/2025, com manifestação técnica favorável à
proposta apresentada.
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de
lei apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 036/2025.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 036/2025
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Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:26:12
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