PROJETO DE LEI CM 204/2025
Altera a Lei 3035, de 21 de
novembro de 1991, que regulamenta
a instalação e funcionamento de
bancas de jornais e revistas do
Município de Divinópolis.
Art. 1º - O inciso I do artigo 1º da Lei 3.035/1991 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“I- Bancas de jornais e revistas: a instalação
removível ou fixa, cujo modelo deva ser aprovado
pelo órgão público municipal competente e destinada
ao comercio de jornais e revistas e congeneres, bem
como artigos de conveniências, na forma desta lei,
ficando expressamente proibida a manipulação de
alimentos dentro de suas unidades;”
Art. 2º – Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei 3.035/1991
com a seguinte redação:
“Artigos de conveniência: produtos de consumo diário,
geralmente de baixo custo, comprados com frequência.
São exemplos comuns, cigarros, isqueiros, acessórios
para celular, bebidas, salgadinhos, chicletes, balas,
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chocolates, alimentos industrializado prontos para o
consumo e produtos de higiene.
Art. 3º – Suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei
3.035/1991;
Art. 4º – Suprime o §4º do art. 3º da Lei 3.035/1991;
Art. 5º – O art. 5º da Lei 3.035/1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º – A permissão de uso não poderá ser
transferida.”
Art. 6º – Suprime os incisos I e II do art. 5º da Lei 3.035/1991;
Art. 7º – O §4º do art. 6º da Lei 3.035/1991 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ §4ºAs instalações que estiverem contra as normas de
acessibilidade, ou dificultando a mobilidade de pedestres, deverá
ser notificada e recolocada em novo local a ser definido pela
Administração Pública;
Art. 8º – O Art. 9º da Lei 3.035/1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 9º – As instalações fora dos padrões
estabelecidos no anexo I desta Lei, serão notificadas pelo órgão
público responsável, para que se faça a adequação no prazo de
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até 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado o prazo, desde
que haja entendimento da administração pública;”
Art. 9º - Suprime o parágrafo único do art. 9º da Lei
3.035/1991;
Art. 10 – O art. 10 da Lei 3.035/1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Decorrido o prazo estabelecido no art. 9º, sem que
haja a devida adequação por parte do permissionário, deverá o
município recolher a instalação removível;”
Art. 11 – O art. 11 da Lei 3.035/1991 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 – As bancas devem funcionar em todos os
dias da semana, com período mínimo de 6 horas, de acordo
com os seguintes critérios:”
Art. 12 – Os incisos I e II do art. 11 da Lei3.035/1991, passam
a vigorar com as seguintes redações:
“I - o permissionário pode requerer à Permitente,
através de petição fundamentada, a fixação de horário especial
para ou a dispensa de seu funcionamento, aos sábados,
domingos e feriados;
II - o horário especial de funcionamento deverá
constar no Termo de Permissão de Uso ou em Aditivo.”
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Art. 13 – Suprime o Art. 12 da Lei 3.035/1991;
Art.14 – O inciso VI do art. 14 da Lei 3.035/1991 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“VI – veicular qualquer tipo de propaganda,
respeitando o §1º do art. 6º;
Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 20 de agosto de 2025
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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J U S T I F I C A T I V A :
Como podemos notar em todos os município do Brasil, as
Bancas de Jornais e Revistas caíram em desuso, ficaram
obsoletas, fazendo com que seus proprietários comercializem
produtos ou serviços sem expressa autorização legal.
A presente alteração da Lei 3.035/1991 tem como objetivo
regulamentar o uso das bancas, modernizando a lei que já se
encontra obsoleta.
Outra ponto importante, são o abuso de propagandas nas bancas
de jornais e revistas, que se tornaram hoje um outdoor.
De acordo com a nova redação proposta, ficará proibida a
propaganda nas bancas de revistas, devendo as mesmas serem
pintadas no cor platina, padronizando assim suas cores.
Fica proibida também a manipulação de alimentos, fritura,
cozimento, ficando autorizado apenas a venda de produtos
industrializados.
Nestes termos peço o voto dos meus pares para a aprovação do
referido projeto.
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Data de criação do documento: 20/08/2025 às 12:57:02
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