CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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PROJETO DE LEI Nº CM-202/2025
Institui o Programa Municipal Bebê a Bordo, destinado a
assegurar transporte humanizado a mulheres puérperas
no momento da alta hospitalar, com prioridade àquelas
em situação de vulnerabilidade e/ou sem rede de apoio, no
Município de Divinópolis, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa Bebê
a Bordo, com a finalidade de assegurar transporte humanizado e seguro a mulheres puérperas
no momento da alta hospitalar, com prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade social
ou sem rede de apoio.
Art. 2º O transporte será prestado por meio de ambulâncias, veículos adaptados ou
outros meios seguros e adequados, em condições de segurança e higiene adequadas à mãe e
ao recém-nascido, disponibilizados pelo Município, mediante avaliação da equipe de saúde ou
da assistência social.
Art. 3º Terão direito ao serviço previsto nesta Lei as mulheres residentes no
Município de Divinópolis, que se enquadrarem em, ao menos, uma das seguintes condições:
I – Situação de vulnerabilidade socioeconômica, risco pessoal ou social;
II – Ausência ou insuficiência de rede de apoio familiar ou comunitária;
III – limitações de mobilidade ou condições clínicas que dificultem o retorno
seguro ao domicílio.
Parágrafo único. O serviço será gratuito e deverá assegurar acolhimento digno,
com acompanhamento de profissional habilitado, quando necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com hospitais,
empresas de transporte, organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou
privadas para a execução e fortalecimento do programa.
Paragrafo único As parcerias poderão contemplar contrapartidas, mediante
critérios de interesse público definidos pelo Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas por repasses
estaduais, federais ou por meio de convênios.
Art. 6º O Poder Executivo deverá elaborar relatório anual de execução do
Programa Bebê a Bordo, contendo dados quantitativos e qualitativos sobre o atendimento,
perfil das beneficiárias e recursos aplicados.
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MINAS GERAIS
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Art. 7º O relatório de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhado à Câmara
Municipal de Divinópolis até o dia 30 de abril do ano subsequente, para fins de conhecimento
e acompanhamento das políticas públicas.
Art. 8º O Programa Bebê a Bordo integrará as políticas públicas municipais de
saúde, assistência social e proteção à maternidade e à primeira infância, em conformidade
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS).
Art. 9º O Poder Executivo poderá disponibilizar canais de comunicação, inclusive
digitais, para solicitação do serviço e acompanhamento do atendimento.
Art. 10º O Programa poderá contar com capacitação periódica dos profissionais
envolvidos, visando garantir acolhimento humanizado e condutas seguras durante o
transporte.
Art. 11º As informações relativas ao Programa, incluindo critérios de acesso e
formas de solicitação, deverão ser amplamente divulgadas nos hospitais, unidades de saúde e
meios oficiais de comunicação do Município.
Art. 12º O Poder Executivo deverá assegurar mecanismos de controle social,
permitindo que o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Assistência Social
acompanhem a execução e avaliem a efetividade do Programa.
Art. 13º Esta Lei será regulamentada em até 90 (noventa) dias após sua
publicação, definindo os fluxos de atendimento, critérios técnicos, responsabilidades
operacionais e formas de monitoramento e avaliação do programa.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Divinópolis, o
Programa Bebê a Bordo, destinado a assegurar transporte humanizado e seguro às mulheres
puérperas no momento da alta hospitalar, com prioridade àquelas em situação de
vulnerabilidade social ou desprovidas de rede de apoio. É notório que o período do puerpério
se configura como uma fase de especial sensibilidade física e emocional para as mães, que
muitas vezes se deparam com dificuldades logísticas e financeiras para retornar ao lar após a
alta hospitalar. A inexistência de transporte adequado pode acarretar riscos à integridade da
mãe e do recém-nascido, além de comprometer o acolhimento e os cuidados indispensáveis
nessa etapa inicial da vida.
Em especial, mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem suporte
familiar ou comunitário, ou ainda com limitações de mobilidade, enfrentam obstáculos ainda
mais significativos para garantir um retorno seguro, digno e tranquilo ao convívio familiar.
Nesse contexto, o Programa Bebê a Bordo busca preencher uma lacuna relevante nas políticas
de assistência social e de saúde pública do município, oferecendo não apenas transporte
adequado, mas também um atendimento humanizado, com acompanhamento profissional
sempre que se fizer necessário. Trata-se de medida que promove dignidade, equidade e
cuidado, em consonância com as diretrizes constitucionais de proteção à maternidade, à
infância e à família, bem como com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Além disso, a iniciativa fortalece a rede de proteção social municipal, possibilitando
sua execução mediante parcerias com hospitais, empresas de transporte, organizações da
sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas, otimizando recursos e ampliando a
abrangência do atendimento. Importa destacar que a proposta está em consonância com os
princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial a universalidade, a integralidade e a
equidade, previstos no art. 198 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº
8.080/1990. Assim, a iniciativa se insere de forma legítima no âmbito da política de saúde
municipal, fortalecendo a atenção integral à mulher e à criança.
Diante do exposto, conclui-se que a aprovação desta proposição representará um
avanço significativo para as políticas públicas municipais, reforçando o compromisso de
Divinópolis com a saúde, o bem-estar e a dignidade de suas cidadãs e de seus filhos recémnascidos. Assim, confiamos no apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 20/08/2025 às 14:19:22
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