CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025
Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e
estabelece o Dia D de combate à exploração sexual de
crianças e adolescentes, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Maio Laranja,
dedicado à conscientização, prevenção, orientação e combate à exploração sexual de crianças
e adolescentes.
Art. 2º Durante o Maio Laranja, o Poder Executivo poderá desenvolver
campanhas educativas, ações intersetoriais, palestras, capacitações e atividades voltadas à
mobilização da sociedade civil, órgãos públicos e entidades privadas para a proteção integral
da infância e adolescência.
Art. 3º Fica estabelecido e incluso no calendário oficial do Munícipio o dia 18 de
maio como o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, denominado
como “Dia de Conscientização Contra a Pedofilia”, em consonância com a Lei Municipal nº
9.362/2024.
Art. 4º O Dia D terá como objetivo intensificar as atividades de mobilização
social, promoção de debates, campanhas de mídia e ações de conscientização em escolas,
instituições e espaços públicos, em consonância com os dispositivos na Lei Municipal nº
9.362/2024.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com conselhos tutelares,
Ministério Público, Poder Judiciário, instituições de ensino, entidades não governamentais e
sociedade civil organizada para ampliar o alcance e a efetividade das ações desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir em Divinópolis o Maio Laranja,
além de estabelecer o Dia D de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser
celebrado em 18 de maio, data que já marca nacionalmente essa luta e em consonância com a
Lei Municipal nº 9.362/2024.
A cidade de Divinópolis, assim como outros municípios brasileiros, enfrenta desafios
relacionados à proteção da infância e da juventude. O fortalecimento das ações de
conscientização, prevenção e enfrentamento à exploração sexual é fundamental para garantir
os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assegurar um futuro
mais digno e seguro para nossas crianças.
A criação do Maio Laranja permitirá ao poder público, às instituições de ensino, aos
órgãos de defesa da criança e do adolescente e à sociedade civil desenvolver atividades
conjuntas, promovendo maior integração entre os diversos setores na construção de uma rede
de proteção efetiva.
O Dia D, em 18 de maio, denominado pela Lei Municipal 9.362/2024 como “Dia de
Conscientização Contra a Pedofilia”, será um marco anual de mobilização em Divinópolis,
com ações educativas, debates públicos e atividades comunitárias que visam sensibilizar a
população para a importância de denunciar e combater qualquer forma de violência sexual
contra menores.
Diante da gravidade do tema e da relevância social que ele possui, solicitamos o apoio
dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo
importante na defesa da infância e adolescência em nosso município.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 20/08/2025 às 15:49:24
Assinantes
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