PROJETO DE LEI CM 200/2025
Institui o “Selo Recomeço Legal” para Clínicas e
Comunidades Terapêuticas no Município de
Divinópolis/MG e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova, e eu, na qualidade de
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, o “Selo Recomeço Legal”, a
ser concedido às clínicas terapêuticas e comunidades terapêuticas que atendam aos critérios técnicos,
legais, sanitários e éticos definidos por esta Lei e por sua regulamentação.
Art. 2º O “Selo Recomeço Legal” tem por finalidade:
I - Valorizar clínicas e comunidades terapêuticas que prestem serviços de qualidade no
acolhimento, tratamento e reinserção de pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool, outras
drogas ou sofrimento psíquico;
II - Estimular a regularização, a qualificação técnica e a ética profissional nas práticas
terapêuticas;
III - Promover a proteção dos direitos humanos das pessoas acolhidas;
IV - Fortalecer a integração das clínicas e comunidades terapêuticas com a Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) e os órgãos de fiscalização competentes;
V - Combater o estigma social e promover boas práticas no cuidado à saúde mental e à
dependência química.
Art. 3º Poderão se candidatar ao recebimento do selo as clínicas terapêuticas e comunidades
terapêuticas que:
I - Estejam regularmente constituídas como pessoa jurídica, com sede no município de
Divinópolis/MG, e atuem há, no mínimo, 12 (doze) meses;
II - Possuam alvará de funcionamento, alvará sanitário vigente e estejam devidamente registradas
no Conselho Municipal de Saúde e/ou demais instâncias competentes;
III - Contem com equipe técnica multiprofissional ou voluntária habilitada, conforme a legislação
vigente e os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde e a SENAPRED (Secretaria Nacional de
Cuidados e Prevenção às Drogas), quando aplicável;
IV - Desenvolvam atividades terapêuticas e socioeducativas baseadas em práticas reconhecidas,
respeitando os direitos humanos e vedando qualquer método coercitivo, abusivo ou degradante;
V - Mantenham registros individualizados, com plano terapêutico (ou plano de atendimento
individualizado), histórico e acompanhamento da evolução dos acolhidos;
VI - Estejam abertas à fiscalização de órgãos públicos, conselhos profissionais e demais entidades
de controle social, e mantenham transparência sobre seu funcionamento.
Art. 4º A avaliação das clínicas e comunidades terapêuticas para fins de concessão do selo será
realizada por uma Comissão Municipal de Avaliação, coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde,
composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD);
II – Vigilância Sanitária;
III – Ministério Público, na qualidade de convidado;
IV – Conselhos de classe, tais como CREPOP, CRP, CFM, entre outros, quando pertinente;
V – Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º O Selo Recomeço Legal terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante
novo processo de avaliação.
§1º O Selo poderá ser suspenso ou cassado a qualquer tempo, caso a clínica deixe de cumprir os
critérios estabelecidos.
Art. 6º As clínicas e comunidades terapêuticas certificadas poderão utilizar o Selo Recomeço
Legal em seus materiais gráficos, site, redes sociais e na identificação de sua sede física, conforme padrão
definido pelo Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo, entre outras disposições:
I - Os critérios técnicos e metodológicos de avaliação das clínicas e comunidades candidatas ao
Selo Recomeço Legal;
II - O formulário de inscrição, a documentação exigida e os procedimentos administrativos para
solicitação do selo;
III - O cronograma de visitas técnicas, etapas do processo de avaliação e prazos de análise;
IV - A composição, atribuições e o funcionamento da Comissão Municipal de Avaliação;
V - As penalidades aplicáveis em caso de uso indevido do selo ou descumprimento dos critérios
estabelecidos;
VI - Os critérios de renovação, suspensão e cassação do selo;
VII - A padronização visual e as formas autorizadas de utilização do selo pelas instituições
certificadas;
VIII - Mecanismos de acompanhamento, monitoramento e revisão periódica dos critérios
estabelecidos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de Agosto de 2025
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Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de
Divinópolis/MG, o “Selo Recomeço Legal”, destinado a reconhecer e valorizar clínicas terapêuticas e
comunidades terapêuticas que atuam de forma ética, qualificada e legal no acolhimento, cuidado e
reinserção de pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool, outras drogas e/ou sofrimento
psíquico.
A crescente demanda por serviços de saúde mental e atenção à dependência química impõe aos
gestores públicos a responsabilidade de fomentar práticas seguras, responsáveis e alinhadas com os
direitos humanos. Nesse contexto, tanto as clínicas quanto as comunidades terapêuticas exercem um papel
fundamental, oferecendo espaços de acolhimento e cuidado, muitas vezes em situações onde a rede
pública ainda apresenta fragilidades.
No entanto, é sabido que a atuação desses serviços, em todo o país, é bastante heterogênea.
Existem instituições que prestam um serviço sério, comprometido com a recuperação dos acolhidos, e
outras que operam de forma irregular, com práticas inadequadas ou até mesmo violadoras de direitos.
Nesse cenário, o Selo Recomeço Legal surge como um mecanismo de valorização das boas práticas,
incentivo à qualificação contínua e promoção da transparência e fiscalização.
A inclusão expressa das comunidades terapêuticas no escopo do projeto reconhece o importante
papel social que essas entidades desempenham, muitas vezes de forma complementar à rede pública.
Além disso, reforça a necessidade de que sua atuação seja realizada de forma regulamentada, humanizada
e integrada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em consonância com as diretrizes do Ministério da
Saúde e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED).
O selo proposto tem validade de dois anos e será concedido mediante avaliação criteriosa,
conduzida por uma Comissão Municipal que contará com representantes da Secretaria Municipal de
Saúde, do COMAD, da Vigilância Sanitária, do Conselho Municipal de Saúde, entre outros órgãos e
entidades competentes, garantindo participação social, transparência e controle institucional.
Trata-se, portanto, de um instrumento que visa promover a melhoria contínua dos serviços,
combater o estigma associado à dependência química e aos transtornos mentais, e sobretudo, proteger e
garantir os direitos das pessoas acolhidas nessas instituições.
Diante da relevância da matéria para a saúde pública, a política sobre drogas, a dignidade da
pessoa humana e a promoção de práticas institucionais éticas e qualificadas, solicito o apoio dos nobres
colegas vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
Divinópolis, 21 de Agosto de 2025
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Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 21/08/2025 às 14:44:15
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