Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 270/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 051/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 8.692/19, que ‘autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com
encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus Primitiva
Ministério de Divinópolis, no Bairro Nova Fortaleza, nesta cidade e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.692/2019 que dispõe sobre
a autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação, por meio de
doação com estabelecimento de encargos, de imóvel de propriedade do município para a
Igreja Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no Bairro Nova Fortaleza,
especificamente para corrigir erros materiais verificados no tocante ao CNPJ da entidade e a
área do terreno, e conceder uma prorrogação do prazo para conclusão da edificação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição tem por
finalidade promover às correções do texto original da Lei 8.692/19, a considerar as
divergências apontadas na Nota Devolutiva do 2º Registro de Imóveis da comarca. O projeto
decorre de provocação por parte da donatária, por intermédio do parlamentar Josafá
Anderson, quem apresentou a demanda ao Executivo Municipal, nos termos do Ofício
193/2025, dando conta das incorreções, correspondente à indicação do CNPJ da donatária;
à área do terreno e ao bairro de sua localização, diante do constante da matrícula imobiliária
nº 28.313. Além das correções, considerando a ostentação de boa-fé, por parte da
donatária, quem não logrou êxito na escrituração da doação por questões alheias à sua
vontade (face aos erros vislumbrados pelo CRI, na lei autorizativa), dada à informação no
sentido que o lote se encontra devidamente cercado e cuidado pela mesma, procede-se,
outrossim, a prorrogação do prazo para que possa concluir a edificação e, de conseguinte,
assegurar o uso do bem, para a finalidade fixada na lei de doação”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
autorização de transferência de imóvel de propriedade do município mediante doação com
encargos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência parcialmente privativa ou reservada, dado que parcela da matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a autorização de
transferência de imóvel de propriedade do município mediante doação com encargos, nessa
natureza de assuntos.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.692/2019 que
dispõe sobre a autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação,
por meio de doação com estabelecimento de encargos, de imóvel de propriedade do
município para a Igreja Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no Bairro
Nova Fortaleza, especificamente para corrigir erros materiais verificados no tocante ao
CNPJ da entidade e a área do terreno, e conceder uma prorrogação do prazo para
conclusão da edificação.
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, diversas questões
técnicas foram vislumbradas posteriormente à aprovação da lei municipal e as alterações
propostas são fruto da necessidade de correção dos erros materiais apontados.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 051/2025.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 051/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Data de criação do documento: 20/08/2025 às 14:02:45
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
LDX YWJ
5N2
476