Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 271/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 051/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 8.692/19, que ‘autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com
encargos, imóvel de propriedade do Município para Igreja Assembleia de Deus Primitiva
Ministério de Divinópolis, no Bairro Nova Fortaleza, nesta cidade e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.692/2019 que dispõe sobre
a autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação, por meio de
doação com estabelecimento de encargos, de imóvel de propriedade do município para a
Igreja Assembleia de Deus Primitiva Ministério de Divinópolis, no Bairro Nova Fortaleza,
especificamente para corrigir erros materiais verificados no tocante ao CNPJ da entidade e a
área do terreno, e conceder uma prorrogação do prazo para conclusão da edificação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição tem por
finalidade promover às correções do texto original da Lei 8.692/19, a considerar as
divergências apontadas na Nota Devolutiva do 2º Registro de Imóveis da comarca. O projeto
decorre de provocação por parte da donatária, por intermédio do parlamentar Josafá
Anderson, quem apresentou a demanda ao Executivo Municipal, nos termos do Ofício
193/2025, dando conta das incorreções, correspondente à indicação do CNPJ da donatária;
à área do terreno e ao bairro de sua localização, diante do constante da matrícula imobiliária
nº 28.313. Além das correções, considerando a ostentação de boa-fé, por parte da
donatária, quem não logrou êxito na escrituração da doação por questões alheias à sua
vontade (face aos erros vislumbrados pelo CRI, na lei autorizativa), dada à informação no
sentido que o lote se encontra devidamente cercado e cuidado pela mesma, procede-se,
outrossim, a prorrogação do prazo para que possa concluir a edificação e, de conseguinte,
assegurar o uso do bem, para a finalidade fixada na lei de doação”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 051/2025.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 051/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 20/08/2025 às 14:03:06
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
7WO E3X WNE OYV