CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM-174/2025
Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa
Smart DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial
com o objetivo de aumentar o desempenho na entrega dos
serviços de segurança pública e dá outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a criação do Programa Smart DIV,
adotando soluções e tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA), com o objetivo de
ampliar a eficiência, a precisão e a agilidade na prestação de serviços de segurança pública e
outras áreas pertinentes.
Art. 2° Para fins de segurança pública, o Programa Smart DIV poderá adotar a
implantação de sistema de monitoramento que utilize o reconhecimento facial de câmeras
inteligentes para identificar casos de violência urbana e foragidos da polícia, bem como para
encontrar pessoas desaparecidas.
Parágrafo Único Fica permitido o cadastramento de câmeras de pessoas físicas ou
de empresas interessadas na prestação de serviço de videomonitoramento e armazenamento
em nuvem, a fim de viabilizar a execução do Programa Smart DIV.
Art. 3° A aplicação das tecnologias e soluções de IA no Programa Smart DIV
poderá abranger:
I - segurança pública, para análise de dados e imagens, utilizando como prevenção
de crimes e gestão de recursos operacionais;
II - mobilidade urbana, para gestão inteligente e de segurança do trânsito, assim
como para o planejamento do transporte público;
III - atendimento ao cidadão, por meio de assistentes virtuais e encaminhamento
de demandas;
IV - planejamento urbano, através da análise diagnóstica de todos os dados, para o
desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes.
Art. 4° O uso da Inteligência Artificial no Programa Smart DIV deverá observar:
I - os princípios da ética, transparência, segurança e respeito aos direitos
fundamentais;
II - a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal n°
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
III - a adoção de critérios técnicos e estudos de viabilidade para a implantação das
soluções de IA;
IV - a promoção da inclusão digital e do acesso igualitário aos benefícios gerados
pelo uso da tecnologia.
Art. 5° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas,
privadas ou acadêmicas para o desenvolvimento, aplicação e supervisão das soluções
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MINAS GERAIS
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tecnológicas, observadas as legislações vigentes.
Art. 6º O Município poderá promover programas de capacitação para servidores
públicos que atuem na implementação, gestão e monitoramento das soluções de Inteligência
Artificial previstas no Programa Smart DIV.
Art. 7º O Poder Executivo deverá apresentar, anualmente, relatório de avaliação
do Programa Smart DIV, contendo informações sobre:
I – ações e tecnologias implantadas;
II – resultados alcançados;
III – recursos investidos;
IV – medidas de proteção de dados e garantia de direitos;
V – indicadores de eficiência e impacto social.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados
recursos provenientes de convênios, parcerias e outras fontes permitidas por lei.
Art. 9° Esta Lei é de caráter autorizativo, cabendo ao Poder Executivo
regulamentá-la, no que couber, para garantir sua plena aplicabilidade.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de agosto de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública,
Turismo e Defesa Civil
VEREADOR ANDERSON DA ACADEMIA
REPUBLICANOS
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação do Programa Smart
DIV, uma iniciativa que visa modernizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços
públicos no município de Divinópolis, com ênfase na área da segurança pública, por meio da
adoção de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA).
O uso de IA tem se mostrado uma ferramenta poderosa para o aprimoramento da
gestão pública, permitindo respostas mais rápidas, análises preditivas e maior assertividade na
alocação de recursos. No campo da segurança, sistemas inteligentes como o reconhecimento
facial, o monitoramento por câmeras integradas e a análise de dados em tempo real podem
contribuir de forma significativa para a prevenção da criminalidade, a identificação de
foragidos e a localização de pessoas desaparecidas. Como exemplos existentes, podemos
apontar o Smart SAMPA que já vem colhendo resultados positivos e em breve o Smart BH, na
cidade de Belo Horizonte, capital de nosso Estado.
Além da segurança, o Programa Smart DIV poderá ser expandido para outras áreas,
como mobilidade urbana (segurança no trânsito), atendimento ao cidadão e planejamento
urbano, fortalecendo a capacidade do poder público de tomar decisões com base em
evidências, aumentando a transparência e promovendo um atendimento mais humanizado e
eficiente à população.
Importa ressaltar que a proposta observa princípios fundamentais, como a proteção de
dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como os valores da
ética, da inclusão digital e da equidade no acesso aos benefícios da tecnologia. Trata-se de
uma medida inovadora e alinhada com as tendências de gestão inteligente das cidades (Smart
Cities), possibilitando que Divinópolis avance rumo a um modelo de administração pública
mais moderno, responsivo e orientado por resultados. Diante do exposto, e considerando o
interesse público, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Divinópolis, 14 de agosto de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública,
Turismo e Defesa Civil
VEREADOR ANDERSON DA ACADEMIA
REPUBLICANOS
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Redação
Data de criação do documento: 21/08/2025 às 17:06:11
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