Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 210/2025
Institui, no âmbito do Município de
Divinópolis, o Selo Empresa Amiga da
Infância, a ser concedido às empresas que
realizarem doações ao Fundo Municipal para
Infância e Adolescência – FIA.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o “Selo
Empresa Amiga da Infância”, com a finalidade de reconhecer e valorizar as empresas
que contribuírem para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção,
defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, mediante doações ao
Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA.
Art. 2º O “Selo Empresa Amiga da Infância” será concedido, anualmente, às
empresas que realizarem doações devidamente comprovadas ao Fundo Municipal
para Infância e Adolescência – FIA, respeitada a legislação vigente sobre a matéria.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, em conjunto com a Secretaria Municipal responsável pela
política da criança e do adolescente, regulamentar os critérios de concessão,
renovação, divulgação e utilização do “Selo Empresa Amiga da Infância”.
Art. 4º A concessão do selo terá caráter honorífico e não implicará qualquer
benefício fiscal ou financeiro, podendo ser utilizada pelas empresas contempladas em
materiais de divulgação, publicidade institucional e demais meios de comunicação.
Art. 5º O Município poderá divulgar, em meios oficiais, as empresas
agraciadas com o “Selo Empresa Amiga da Infância”, como forma de estímulo à
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responsabilidade social e ao engajamento do setor privado nas políticas de proteção à
infância e adolescência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
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JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA é um fundo público
especial, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, que recebe recursos provenientes de orçamentos públicos, de doações de
pessoas físicas ou jurídicas e de outras fontes, e que tem como finalidade financiar
serviços, programas ou projetos voltados à infância e à adolescência.
A garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes é uma prioridade
absoluta estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal e ratificada no artigo 4º
do ECA.
Para fortalecer esse processo, o ECA estabeleceu, no artigo 88, inciso IV, como
diretriz da política de atendimento a manutenção de fundos vinculados aos
respectivos CMDCA. Estes fundos devem financiar ações que protejam crianças e
adolescentes contra todo tipo de violências ou violações de direitos e que promovam
o acesso desse público aos direitos fundamentais definidos no ECA: vida e saúde;
liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação,
cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.
Com a criação do Selo Empresa Amiga da Infância, o Município poderá
reconhecer publicamente as empresas que assumem seu papel social, contribuindo de
forma concreta para a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
O selo tem caráter honorífico, sem implicar benefícios fiscais, mas representa um
diferencial positivo para a imagem das empresas, estimulando a cultura da
responsabilidade social.
Por todo o exposto, propomos o presente Projeto de Lei e contamos com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Data de criação do documento: 22/08/2025 às 15:24:28
Assinantes
Veracidade do documento
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