Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 211/2025
Institui, no âmbito do Município de
Divinópolis, o Selo Empresa Amiga da Pessoa
Idosa, a ser concedido às empresas que
realizarem doações ao Fundo Municipal do
Idoso – FMI.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o “Selo
Empresa Amiga da Pessoa Idosa”, com a finalidade de reconhecer e valorizar as
empresas que contribuírem para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à
promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, mediante doações ao Fundo
Municipal do Idoso – FMI.
Art. 2º O “Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa” será concedido, anualmente,
às empresas que realizarem doações devidamente comprovadas ao Fundo Municipal
do Idoso – FMI, respeitada a legislação vigente sobre a matéria.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI, em conjunto
com a Secretaria Municipal responsável pela política da pessoa idosa, regulamentar
os critérios de concessão, renovação, divulgação e utilização do “Selo Empresa
Amiga da Pessoa Idosa”.
Art. 4º A concessão do selo terá caráter honorífico e não implicará qualquer
benefício fiscal ou financeiro, podendo ser utilizada pelas empresas contempladas em
materiais de divulgação, publicidade institucional e demais meios de comunicação.
Art. 5º O Município poderá divulgar, em meios oficiais, as empresas
agraciadas com o “Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa”, como forma de estímulo à
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responsabilidade social e ao engajamento do setor privado nas políticas de proteção à
pessoa idosa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
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JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal do Idoso – FMI é um fundo público especial, gerido pelo
Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI, que recebe recursos provenientes de
orçamentos públicos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de outras fontes, e
que tem como finalidade financiar os programas e as ações relativas ao idoso com
vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
As doações se constituem em uma das principais formas de captação de
recursos dos Fundos do Idoso no Brasil. Os recursos captados devem ser aplicados,
exclusivamente, nas ações, programas, projetos e atividades voltados ao atendimento
da pessoa idosa sob a orientação e supervisão dos conselhos do idoso, por meio de
um plano de aplicação de recursos.
Com a criação do “Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa”, o Município poderá
reconhecer publicamente as empresas que assumem seu papel social, contribuindo de
forma concreta para a garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa. O selo tem
caráter honorífico, sem implicar benefícios fiscais, mas representa um diferencial
positivo para a imagem das empresas, estimulando a cultura da responsabilidade
social.
Por todo o exposto, propomos o presente Projeto de Lei e contamos com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Data de criação do documento: 22/08/2025 às 15:24:28
Assinantes
Veracidade do documento
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