Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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PROJETO DE LEI Nº CM 212/2025
Dispõe sobre a criação de espaços de
acolhimento privativo e humanizado para
mulheres vítimas de violência nos serviços de
saúde do Município de Divinópolis e dá outras
providências.
Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a instituir, nas unidades de
saúde próprias ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, espaços privativos e
acolhedores destinados ao atendimento de mulheres vítimas de violência, assegurando-se
privacidade, respeito e atendimento humanizado.
Art. 2º O atendimento nos espaços de que trata esta Lei poderá observar as
seguintes diretrizes:
I – ser realizado, preferencialmente, por profissionais capacitados e sensibilizados
para a temática da violência de gênero;
II – garantir a dignidade, o sigilo e a privacidade da mulher, vedado o acesso de
terceiros não autorizados, especialmente do agressor;
III – assegurar ambiente adequado para escuta protegida, coleta de vestígios,
encaminhamentos médicos, psicológicos e sociais.
Art. 3º Os espaços autorizados por esta Lei deverão, sempre que possível, ser
localizados em áreas de menor fluxo de usuários, de modo a evitar exposição ou
constrangimento das mulheres atendidas.
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Art. 4º Fica autorizado o Município de Divinópolis a promover, nos espaços de
acolhimento previstos nesta Lei, as seguintes ações complementares:
I – disponibilização de materiais educativos sobre direitos das mulheres e canais
de denúncia;
II – capacitação continuada de profissionais da saúde para escuta protegida,
atendimento humanizado e notificação adequada;
III – articulação intersetorial com órgãos e entidades de proteção, tais como
CRAS, CREAS, Delegacia da Mulher, Ministério Público e Defensoria Pública;
IV – integração com a rede de assistência social e de justiça, garantindo
encaminhamento adequado às vítimas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos,
instituições de ensino, entidades privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar
a implantação e manutenção dos espaços de acolhimento previstos nesta Lei.
Art. 6º O Município poderá divulgar, por meio de campanhas educativas, a
existência desses espaços, com vistas a informar a população e estimular a denúncia e o
enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Município de Divinópolis
a implementar, no âmbito de sua rede de saúde, espaços privativos e humanizados de
acolhimento para mulheres vítimas de violência.
A iniciativa se inspira em experiências exitosas já existentes no país, como as
chamadas “salas de acolhimento”.
Nosso município, infelizmente, não está imune ao grave problema da violência
contra a mulher. O Brasil é um dos países com maiores índices desse tipo de violência, o
que torna urgente e necessário criar mecanismos de acolhimento humanizado que
protejam a dignidade das vítimas e ofereçam condições seguras para seu atendimento
médico, psicológico e social.
Não se trata de criar novas despesas ou impor obrigações ao Executivo, mas sim
de abrir a possibilidade legal para que, dentro da capacidade administrativa e em parcerias
já existentes, sejam estruturados espaços nos serviços de saúde voltados ao atendimento
sensível, sigiloso e ético.
A medida contribui para:
Reduzir a revitimização de mulheres expostas em corredores ou salas de
espera ao lado de seus agressores;
Fortalecer a rede de proteção e encaminhamento às vítimas;
Dar efetividade às legislações federais recentes, atualizando a realidade
local às diretrizes nacionais de saúde e direitos humanos.
Diante da relevância da proposta e de seu caráter humanitário, social e ético,
solicitamos o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação desta proposição, que não gera
ônus obrigatório ao Executivo, mas abre caminho para que Divinópolis avance na
proteção e respeito à dignidade da mulher.
VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 25/08/2025 às 13:08:25
Assinantes
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