materia nº 1255/2025

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INDICAÇÃO Nº 1255/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito 
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente indicação, solicitando que o 
Município de Divinópolis avalie a instituição de um Programa Municipal de Alimentação 
do Trabalhador da Educação, custeado exclusivamente com recursos municipais, de 
forma a possibilitar a oferta de lanche funcional aos professores e servidores em efetivo 
serviço nas unidades escolares.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
A Lei Federal nº 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 6/2020 deixam claro 
que a alimentação escolar financiada com recursos do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE) destina-se exclusivamente aos alunos da rede pública. No entanto, a 
mesma norma (art. 7º, II, da Resolução 6/2020) faculta às Entidades Executoras — no 
caso, o Município — a complementação de recursos com verbas próprias, desde que não
se confundam com os recursos do PNAE.
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Diante dessa previsão legal, abre-se a possibilidade de que a Prefeitura, utilizando 
recursos municipais e mantendo contabilidade e prestação de contas separadas, institua 
um programa específico voltado aos trabalhadores da educação, de modo a garantir 
melhores condições de saúde e bem-estar aos servidores em serviço, sem qualquer 
prejuízo ou desvio da merenda escolar dos estudantes.
É importante destacar que a medida contribuirá para o fortalecimento do ambiente 
escolar, proporcionando maior valorização e suporte aos profissionais da educação, que 
exercem papel essencial na formação das crianças e adolescentes da nossa cidade. Além 
disso, a iniciativa reforça o compromisso do Município com a promoção da saúde e 
qualidade de vida dos servidores públicos, em consonância com a competência 
constitucional atribuída aos municípios para tratar de assuntos de interesse local.
Assim, considerando a pertinência e relevância da proposta, indicamos a Vossa 
Excelência que determine os estudos e providências cabíveis para que o Município de 
Divinópolis avalie a criação de um Programa Municipal de Alimentação do Trabalhador 
da Educação, com custeio próprio, sem utilização de recursos do PNAE e sem prejuízo 
aos direitos já assegurados aos profissionais da rede municipal.
Divinópolis/MG, 25 de agosto de 2025.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 25/08/2025 às 16:05:20
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