materia nº 1709/2025

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Divinópolis, 25 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1709/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, 
requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Divinópolis o seguinte pedido de informações sobre a execução do Programa Laços de 
Autonomia e a transferência do contra turno da Escola Municipal Raio de Sol ao Instituto 
Helena Antipoff.
Nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal e à Senhora Secretária Municipal de Educação para que encaminhem a esta 
Casa Legislativa, em prazo legal, as seguintes informações:
1. Qual a justificativa oficial para a transferência do contra turno da Escola 
Municipal Raio de Sol ao Instituto Helena Antipoff, no âmbito do Programa Laços de 
Autonomia?
2. O contrato firmado com o Instituto Helena Antipoff foi realizado via licitação, 
chamamento público ou outro instrumento legal de parceria? Em caso positivo, 
encaminhar cópia integral do processo.
3. Haverá utilização de recursos do Fundeb na execução do programa? Se sim, 
qual a previsão de valores anuais destinados, e de que forma se dará a fiscalização e 
prestação de contas desses recursos?
4. Qual será o impacto financeiro dessa mudança? Favor discriminar os valores 
que eram aplicados diretamente na escola e os que serão repassados ao Instituto Helena 
Antipoff.
5. Qual é o papel da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social na gestão do programa? A quem caberá a coordenação 
pedagógica e a supervisão técnica?
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6. Como será garantida a continuidade do atendimento especializado às crianças 
e adolescentes, respeitando os projetos pedagógicos já em curso na Escola Municipal 
Raio de Sol?
7. Houve consulta ou participação da comunidade escolar (pais, mães, 
responsáveis, educadores e conselhos de direitos) antes da decisão? Encaminhar registros, 
atas ou documentos que comprovem esse processo de escuta.
8. O Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência foram consultados sobre a transferência do contra turno?
9. Como será assegurada a valorização e continuidade do trabalho das 
profissionais da rede municipal que já atuavam no contra turno?
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JUSTIFICATIVA
A Escola Municipal Raio de Sol é referência em Divinópolis no atendimento a 
crianças com deficiência. Qualquer mudança em sua forma de atendimento precisa ser 
analisada com total transparência, especialmente quando envolve recursos públicos da 
educação, como o Fundeb.
Embora a Prefeitura apresente o Programa Laços de Autonomia como um avanço, 
é fundamental compreender se a transferência do contra turno para uma instituição 
terceirizada representa, de fato, fortalecimento da política pública ou se implica 
terceirização indevida, precarização do trabalho e desresponsabilização do município.
A comunidade escolar tem direito de ser ouvida, e esta Casa tem o dever de 
fiscalizar para garantir que não haja prejuízo pedagógico, social ou financeiro às crianças 
e adolescentes atendidos.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 25/08/2025 às 17:00:56
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