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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA Nº CM 034/2025 AO PROJETO DE LEI Nº CM 064/2025
Art. 1º Acrescenta os seguintes parágrafos 4º,5º,6º e 7º ao o Art. 175-A, do Art. 1ºdo Projeto de
lei 064/2025 que altera à Lei Municipal nº 6.907, de dezembro de 2008 que dispõe sobre o
Código de Postura do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Art. 1º – A lei 6.907 de 2008 passa a vigora acrescida do seguinte artgigo 175-A e seus
parágrafos:
“Art.175-A-(…)
§ 4º O descumprimento das disposições desta lei acarretará ao responsável pelo animal a
aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§5º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§6º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a campanhas de proteção
animal e educação sobre a posse responsável.
§7º Esta lei não se aplica a cães-guia ou de assistência, quando estiverem devidamente
identificados e acompanhados de pessoa com deficiência que deles dependa
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa garantir maior segurança à população em espaços públicos,
prevenindo possíveis acidentes envolvendo cães de grande porte. Embora a maioria dos tutores
seja responsável, é inegável que, em determinadas situações, cães de grande porte podem
representar risco, especialmente quando assustados ou provocados.
A obrigatoriedade do uso de focinheira não busca penalizar os animais, mas sim oferecer uma
medida preventiva que proteja tanto os cidadãos quanto os próprios cães. A medida é amparada
por princípios de segurança pública e bem-estar animal, desde que as focinheiras utilizadas
permitam respiração adequada e conforto ao animal.
Além disso, a previsão de multa para o descumprimento da norma é essencial para garantir sua
eficácia. O valor arrecadado poderá ainda contribuir com políticas públicas voltadas à causa
animal, reforçando o compromisso do município com a proteção e o bem-estar dos animais e da
população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis-MG, 26 de agosto de 2025
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 26/08/2025 às 12:52:11
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