Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
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PARECER Nº 272/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 037/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar
denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves (MG 050)”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Corredor 1 (ZCO1) para o lote nº
999, da quadra nº 26, zona cadastral nº 57, localizados no local denominado Cemitério dos
Vivos, neste município, com a finalidade de viabilizar a utilização econômica da área que
não recebeu atribuição de zoneamento quando da edição da lei municipal que dispõe sobre
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de lei visa a
atribuição de zoneamento ao lote 999, da quadra 26, na zona 57, situado no lugar
denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves – MG
050, conforme a Lei nº 9.330/24. Como é de conhecimento dos nobres edis, para que os
imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser
ocupados e cumprirem sua função social conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei
Federal nº 10.257/2001), é necessário que sejam classificados com zoneamento que
definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a
aprovação de projetos e construção no município. O imóvel descrito, não recebeu atribuição
de zoneamento perante a Lei n° 9.330/24 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, pela
metodologia aplicada durante a confecção do mapa, pois se trata de imóvel não ocupado,
ficando sua atribuição de zoneamento condicionada a solicitação realizada por proprietário e
análise técnica individual. Perante a solicitação do proprietário do imóvel, foi realizada a
análise técnica de viabilidade de atribuição de zoneamento que concluiu ser pertinente, visto
que o lote 999 atende aos critérios estabelecidos pelo inciso I do art. 16 da Lei n° 9.330/24 e
por tais características, devem receber o zoneamento Zona Corredor 1 – ZCO1”.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à
exigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa
do Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria
sob condição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal,
conclui-se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a propositura de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano
nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as
disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento na forma da Lei
Municipal nº 9.330/24, com os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona
Corredor 1 (ZCO1) para o lote nº 999, da quadra nº 26, zona cadastral nº 57, localizado no
local denominado Cemitério dos Vivos, neste município, com a finalidade de viabilizar a
utilização econômica da área com a instalação de empreendimento comercial.
A proposta legislativa encontra-se instruída com a ata da reunião da Comissão de
Uso e Ocupação do Solo de 29/05/2025, com manifestação favorável do colegiado acerca
da atribuição de zoneamento pretendida. Do mesmo modo, foi anexado ao projeto o Parecer
Técnico SEMFUP-DPU nº 018/2025, de 02/04/2025, com manifestação técnica favorável à
proposta apresentada.
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de
lei apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 037/2025.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 037/2025
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Data de criação do documento: 21/08/2025 às 18:42:36
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