Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 273/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 037/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar
denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves (MG 050)”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Corredor 1 (ZCO1) para o lote nº
999, da quadra nº 26, zona cadastral nº 57, localizados no local denominado Cemitério dos
Vivos, neste município, com a finalidade de viabilizar a utilização econômica da área que
não recebeu atribuição de zoneamento quando da edição da lei municipal que dispõe sobre
o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de lei visa a
atribuição de zoneamento ao lote 999, da quadra 26, na zona 57, situado no lugar
denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves – MG
050, conforme a Lei nº 9.330/24. Como é de conhecimento dos nobres edis, para que os
imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser
ocupados e cumprirem sua função social conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei
Federal nº 10.257/2001), é necessário que sejam classificados com zoneamento que
definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a
aprovação de projetos e construção no município. O imóvel descrito, não recebeu atribuição
de zoneamento perante a Lei n° 9.330/24 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, pela
metodologia aplicada durante a confecção do mapa, pois se trata de imóvel não ocupado,
ficando sua atribuição de zoneamento condicionada a solicitação realizada por proprietário e
análise técnica individual. Perante a solicitação do proprietário do imóvel, foi realizada a
análise técnica de viabilidade de atribuição de zoneamento que concluiu ser pertinente, visto
que o lote 999 atende aos critérios estabelecidos pelo inciso I do art. 16 da Lei n° 9.330/24 e
por tais características, devem receber o zoneamento Zona Corredor 1 – ZCO1”.
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, e da instrução da proposição com pareceres dos órgãos
técnicos competentes, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de
demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 037/2025.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 037/2025
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Data de criação do documento: 21/08/2025 às 18:42:58
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