Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 275/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 106/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Welington Well, que “declara
de utilidade pública o Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste Mineiro -
COPECOM, com sede e foro no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição o Conselho de Pastores Evangelicos do Centro Oeste Mineiro
- COPECOM, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “o
Conselho de Pastores Evangélicos do Centro-Oeste Mineiro – COPECOM, entidade com
sede e foro neste município, cuja atuação tem se mostrado de relevante interesse social e
comunitário. O COPECOM desenvolve diversas atividades que beneficiam diretamente a
sociedade local, entre as quais se destacam o apoio aos membros do conselho no
planejamento pastoral, o suporte às diretorias das igrejas da região, a promoção de
atividades espirituais e de formação, além de ações voltadas para o desenvolvimento de
estudos teológicos e comunitários. Além disso, a entidade se engaja em importantes
atividades sociais e de caridade, oferecendo aconselhamento e suporte espiritual,
promovendo a integração entre lideranças religiosas e fiéis, fomentando a comunicação
entre diferentes comunidades e contribuindo para a avaliação e o acompanhamento de
projetos com impacto social. Ressalta-se, ainda, o papel fundamental do COPECOM na
promoção da cultura de paz, da unidade entre os cidadãos e da sensibilização e mobilização
da comunidade em prol de causas sociais e humanitárias.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 106/2025.
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 106/2025
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Data de criação do documento: 21/08/2025 às 18:42:58
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