Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
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PARECER Nº 276/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre
a atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei
Municipal nº 9.330/24, aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona cadastral nº 34,
localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, em cumprimento à
sentença judicial.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) aos lotes das
quadras nº 130, 138, 214 e 217, na zona cadastral nº 34, localizados no Bairro Santa Cruz,
Distrito de Santo Antônio dos Campos, em cumprimento à sentença proferida nos autos do
processo nº 5004893-53.2022.8.13.0223.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a proposição ora apresentada visa
atribuir zoneamento aos lotes da quadra 214, na zona 34, localizados no Bairro Santa Cruz
em Ermida, conforme a Lei 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
município de Divinópolis, em cumprimento de sentença judicial de número 5004893-
53.2022.8.13.0223. Como os lotes das quadras 130, 138 e 217 foram aprovados pelas
mesmas subdivisões que originaram as unidades imobiliárias da quadra 214, apesar de não
estarem abrangidos pela ordem imposta pela sentença judicial acima mencionada, esta
proposta de lei engloba também os outros lotes, inseridos nestas quadras, diante da
uniformidade e identidade da natureza e circunstâncias. Considerando que a região
corresponde ao “caráter predominantemente residencial, onde a infraestrutura urbana
existente, ou com potencial de instalação, seja compatível com uma diversificação de
atividades de média área de abrangência, não conflitantes com o uso residencial e
caracterizada por um maior adensamento populacional”, o setor técnico competente
recomendou a atribuição do zoneamento Zona Residencial 1 (ZR1)”.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à
exigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa
do Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria
sob condição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal,
conclui-se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a propositura de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano
nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as
disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento de uso e ocupação de
solo aos imóveis que especifica, com a justificativa de definir os parâmetros e viabilizar a
utilização do terreno por seus proprietários.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento na forma da Lei
Municipal nº 9.330/24, com os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona
Residencial 1 (ZR1) aos lotes das quadras nº 130, 138, 214 e 217, na zona cadastral nº 34,
localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, em cumprimento à
sentença proferida nos autos do processo nº 5004893-53.2022.8.13.0223.
A proposta legislativa encontra-se instruída com a ata da reunião extraordinária da
Comissão de Uso e Ocupação do Solo de 06/08/2025, com manifestação favorável do
colegiado acerca da atribuição de zoneamento pretendida.
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de
lei pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2025.
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 21/08/2025 às 18:42:36
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