Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 277/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre
a atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei
Municipal nº 9.330/24, aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona cadastral nº 34,
localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, em cumprimento à
sentença judicial.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) aos lotes das
quadras nº 130, 138, 214 e 217, na zona cadastral nº 34, localizados no Bairro Santa Cruz,
Distrito de Santo Antônio dos Campos, em cumprimento à sentença proferida nos autos do
processo nº 5004893-53.2022.8.13.0223.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a proposição ora apresentada visa
atribuir zoneamento aos lotes da quadra 214, na zona 34, localizados no Bairro Santa Cruz
em Ermida, conforme a Lei 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
município de Divinópolis, em cumprimento de sentença judicial de número 5004893-
53.2022.8.13.0223. Como os lotes das quadras 130, 138 e 217 foram aprovados pelas
mesmas subdivisões que originaram as unidades imobiliárias da quadra 214, apesar de não
estarem abrangidos pela ordem imposta pela sentença judicial acima mencionada, esta
proposta de lei engloba também os outros lotes, inseridos nestas quadras, diante da
uniformidade e identidade da natureza e circunstâncias. Considerando que a região
corresponde ao “caráter predominantemente residencial, onde a infraestrutura urbana
existente, ou com potencial de instalação, seja compatível com uma diversificação de
atividades de média área de abrangência, não conflitantes com o uso residencial e
caracterizada por um maior adensamento populacional”, o setor técnico competente
recomendou a atribuição do zoneamento Zona Residencial 1 (ZR1)”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, na obstante a superveniência de nova lei regulamentando a
questão dos parâmetros de uso e ocupação do solo, as razões encetadas no projeto de lei
apresentado são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 056/2025.
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 056/2025
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Data de criação do documento: 21/08/2025 às 18:42:58
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