Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
4
PARECER Nº 278/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 046/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes da quadra nº 201, zona 45, localizados no
lugar denominado ‘Fazenda Areão’, na Rodovia MG 050, sentido Formiga, nesse município.
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Corredor 4 (ZCO4) para os lotes nº
20, 40 e 52, e da Zona Residencial 3 (ZR3) para os lotes nº 394, 435 e 482, todos da quadra
nº 201, zona cadastral nº 45, localizados na extensão da Rodovia MG 050, sentido Formiga,
neste município, com a finalidade de viabilizar a utilização econômica da área que não
recebeu atribuição de zoneamento quando da edição da lei municipal que dispõe sobre o
uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a proposição ora apresentada visa
atribuir zoneamento aos lotes 20; 40; 52; 394; 435 e 482, da quadra 201, zona 45, no local
denominado "Fazenda do Areão", zona urbana deste município, conforme a Lei nº 9.330/24,
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis. Como é de
conhecimentos dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro do perímetro
urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumprirem sua função social
conforme descrito no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam
classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo, os
quais deverão ser observados para fins de aprovação de projetos e edificações neste
município. Estes lotes, por questões de incompatibilidade de base cadastral disponível no
momento da confecção do Anexo V – Mapa de Zoneamento da Lei n° 9.330/2024, não
receberam classificação de zoneamento. Entretanto, as questões que impediram o
georreferenciamento destes imóveis já foram esclarecidas e eles já integram a base
cadastral do Município. Os lotes 20, 40 e 52, com frente para a Rua José Gualberto Ribeiro,
atendem aos critérios estabelecidos pelo inciso IV do art. 16. da Lei nº 9330/24, sendo
indicado atribuição do zoneamento Zona Corredor 4 (ZCO4), conforme Ata oriunda da
Comissão de Uso e Ocupação do Solo em anexo. Por sua vez, os demais lotes indicados
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
neste projeto, nº 394, 435 e 482, tamém na forma definida pela Comissão de Uso e
Ocupação do Solo, conforme ata anexa, receberam indicação de zoneamento Zona
Residencial 3 (ZR3), prevista no inciso III do art. 14 da LUOS”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à
exigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa
do Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria
sob condição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal,
conclui-se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a propositura de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano
nessa natureza de assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as
disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento na forma da Lei
Municipal nº 9.330/24, com os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona
Corredor 4 (ZCO4) para os lotes nº 20, 40 e 52, e da Zona Residencial 3 (ZR3) para os lotes
nº 394, 435 e 482, todos da quadra nº 201, zona cadastral nº 45, localizados na extensão da
Rodovia MG 050, sentido Formiga, com a finalidade de viabilizar a utilização econômica da
área que não recebeu atribuição de zoneamento quando da edição da lei municipal que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.
A proposta legislativa encontra-se instruída com a ata da reunião da Comissão de
Uso e Ocupação do Solo de 03/07/2025, com manifestação favorável do colegiado acerca
da atribuição de zoneamento pretendida. Do mesmo modo, foram anexados ao projeto os
Pareceres Técnicos nº 241/2010, da Secretaria Adjunta de Cadastro e Fiscalização, e nº
359/2013, da Secretaria Adjunta de Meio Ambiente e Políticas Urbanas, com manifestações
técnicas favoráveis à proposta apresentada.
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de
lei apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 046/2025.
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 046/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Data de criação do documento: 21/08/2025 às 18:42:36
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
EL7
546
9JM P6Z