Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 279/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 046/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes da quadra nº 201, zona 45, localizados no
lugar denominado ‘Fazenda Areão’, na Rodovia MG 050, sentido Formiga, nesse município.
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Corredor 4 (ZCO4) para os lotes nº
20, 40 e 52, e da Zona Residencial 3 (ZR3) para os lotes nº 394, 435 e 482, todos da quadra
nº 201, zona cadastral nº 45, localizados na extensão da Rodovia MG 050, sentido Formiga,
neste município, com a finalidade de viabilizar a utilização econômica da área que não
recebeu atribuição de zoneamento quando da edição da lei municipal que dispõe sobre o
uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a proposição ora apresentada visa
atribuir zoneamento aos lotes 20; 40; 52; 394; 435 e 482, da quadra 201, zona 45, no local
denominado "Fazenda do Areão", zona urbana deste município, conforme a Lei nº 9.330/24,
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis. Como é de
conhecimentos dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro do perímetro
urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumprirem sua função social
conforme descrito no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam
classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo, os
quais deverão ser observados para fins de aprovação de projetos e edificações neste
município. Estes lotes, por questões de incompatibilidade de base cadastral disponível no
momento da confecção do Anexo V – Mapa de Zoneamento da Lei n° 9.330/2024, não
receberam classificação de zoneamento. Entretanto, as questões que impediram o
georreferenciamento destes imóveis já foram esclarecidas e eles já integram a base
cadastral do Município. Os lotes 20, 40 e 52, com frente para a Rua José Gualberto Ribeiro,
atendem aos critérios estabelecidos pelo inciso IV do art. 16. da Lei nº 9330/24, sendo
indicado atribuição do zoneamento Zona Corredor 4 (ZCO4), conforme Ata oriunda da
Comissão de Uso e Ocupação do Solo em anexo. [...]”.
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal, e da instrução da proposição com pareceres dos órgãos
técnicos competentes, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de
demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 046/2025.
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 046/2025
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Data de criação do documento: 21/08/2025 às 18:42:59
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