PARECER Nº 280/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 050/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza o Poder
Executivo a abrir no Gabinete do Prefeito, o crédito especial no montante de R$ 141.967,21
(cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos)”.
Em resumo, o projeto propõe a abertura de crédito adicional especial mediante utilização
de recursos decorrentes de anulação de despesa de dotação anterior, sem que isso implique,
portanto, na geração de nova despesa em função da anulação de recursos de dotações
existentes.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o referido crédito adicional especial se
faz necessário para viabilizar a inclusão no orçamento municipal da ação “001.001.001.04.122.
0002.2057 – CIMMVI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA”. Salienta-se que a ação a ser aberta neste projeto
possui como origem de anulação de recursos da mesma secretaria, portanto, todo o montante
somente poderá ser gasto conforme sua finalidade. O referido gasto será utilizado para
necessidade de atendimento da demanda, sempre obedecendo às necessidades e as
normativas legais vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o
presente Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
001.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E
MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA. Justifica-se a criação da
ação acima, em decorrência da Ratificação do Protocolo de Intenções nos termos da Lei nº
9.470/2024. Cumpre-se esclarecer que os valores do referido projeto, decorre do valor
estabelecido na ata da assembleia geral para aprovação do orçamento e metodologia do
contrato de rateio das despesas administrativas e de licenciamento ambiental do CIMMVI.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de matéria orçamentária, a competência legislativa municipal é evidente,
fundamentada no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 44, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal.
Cabe, desta forma, ao Legislativo Municipal, expedir normas necessárias à regulação
das questões orçamentárias que são de inegável e exclusivo interesse local. Nesse contexto, e
de acordo com as amarras constitucionais, compete ao Legislativo Municipal autorizar a
realização de modificações e/ou adequações no orçamento do ente federativo.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto apresentado encontra
amparo no art. 11, I da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
A matéria em debate no presente projeto de lei encontra-se encetada entre as hipóteses
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal, especificamente em razão do disposto no inciso V, do
referido dispositivo legal.
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Tendo o projeto sob apreciação sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
conclui-se que há perfeita adequação sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a abertura de créditos adicionais nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria,
além dos princípios jurídicos aplicáveis às questões orçamentárias, verifica-se que o projeto de
lei cumpre todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio.
Na forma do art. 42, da Lei nº 4.320/1964 os créditos adicionais de natureza especial e
suplementar, destinados à abertura de elementos de despesa não previstos no orçamento ou ao
reforço de dotação orçamentária, respectivamente, devem necessariamente ser autorizados por
lei cuja aprovação compete ao Poder Legislativo. Na forma do art. 43, da referida lei, a abertura
dessa espécie de crédito depende da demonstração da existência de recursos disponíveis para
fazer face à despesa e da exposição da justificativa quanto a necessidade dessa adequação.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
Em relação aos créditos que podem ser objeto de remanejamento para satisfação das
exigências do art. 43, da Lei nº 4.320/1964, imperioso considerar o que dispõe o §1º, do art. 43,
da Lei nº 4.320/1964:
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Art. 43. […]
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las.
E dispõe ainda o art. 46 da Lei nº 4.320/1964 que o ato que promover a abertura do
crédito adicional indicará a importância, a espécie e a classificação da respectiva despesa.
Procedida à análise do projeto, observa-se o atendimento às exigências do art. 43, da
Lei nº 4.320/1964, indicando a origem dos recursos destinados à satisfação do crédito adicional
que se pretende autorizar.
A documentação encaminhada pelo Executivo Municipal comprova a existência de
recursos disponíveis no exercício corrente, considerada a anulação de despesas constantes das
seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01.04.122.0002.2055 - PARTICIPAÇÃO NA AMVI -
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ITAPECERICA 3.3.70.41.00 - F. 0035 - Fonte
1500 - Contribuições.
Da mesma forma, considerando as disposições do art. 46, da Lei nº 4.320/1964, o
projeto de lei em questão satisfaz as exigências normativas de detalhamento e especificação da
respectiva despesa indicada.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 050/2025.
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 050/2025
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Data de criação do documento: 21/08/2025 às 18:42:37
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