materia nº 281/2025

PARECER Nº 281/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 050/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza o Poder
Executivo a abrir no Gabinete do Prefeito, o crédito especial no montante de R$ 141.967,21
(cento e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos)”.
Em resumo, o projeto propõe a abertura de crédito adicional especial mediante utilização
de recursos decorrentes de anulação de despesa de dotação anterior, sem que isso implique,
portanto, na geração de nova despesa em função da anulação de recursos de dotações
existentes. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o referido crédito adicional especial se
faz necessário para viabilizar a inclusão no orçamento municipal da ação “001.001.001.04.122.
0002.2057 – CIMMVI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA”. Salienta-se que a ação a ser aberta neste projeto
possui como origem de anulação de recursos da mesma secretaria, portanto, todo o montante
somente poderá ser gasto conforme sua finalidade. O referido gasto será utilizado para
necessidade de atendimento da demanda, sempre obedecendo às necessidades e as
normativas legais vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o
presente Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
001.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E
MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA. Justifica-se a criação da
ação acima, em decorrência da Ratificação do Protocolo de Intenções nos termos da Lei nº
9.470/2024. Cumpre-se esclarecer que os valores do referido projeto, decorre do valor
estabelecido na ata da assembleia geral para aprovação do orçamento e metodologia do
contrato de rateio das despesas administrativas e de licenciamento ambiental do CIMMVI.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis. 
Solicitada a apreciação da regularidade do projeto em questão à Diretoria Financeira e
Orçamentária da Câmara Municipal, sobreveio parecer atestando suficiência da documentação
que instrui o projeto e a adequação da medida de utilização dos recursos oriundos de anulação
de dotações previstas no orçamento. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
050/2025.
Divinópolis, 21 de agosto de 2025.
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Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente e Relatora
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 050/2025
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Data de criação do documento: 21/08/2025 às 18:43:19
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