Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM 213/2025
Revoga a Lei nº 8,192, de 01 de setembro de
2016, que denomina “Fausto Guimarães” a
praça da rua Francisco Caetano Ribeiro, entre
as ruas colibri e campestre, no bairro
Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos
neste município e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade
de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 8,192, de 01 de setembro de 2016, que denomina “Fausto
Guimarães” a praça da rua Francisco Caetano Ribeiro, entre as ruas colibri e campestre, no bairro
Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos neste município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 2 6 de a g o s t o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação
Popular
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como finalidade revogar a Lei nº 8.192, de 01 de setembro de
2016, que denominou “Fausto Guimarães” a praça localizada na rua Francisco Caetano Ribeiro, entre
as ruas Colibri e Campestre, no bairro Erminópolis, em Santo Antônio dos Campos, neste município.
A proposta encontra respaldo no disposto nos arts. 7º e 8º da lei Nº 4.452, de 23 de dezembro
de 1998, que regula a denominação de próprios públicos. O art. 7º, inciso VI, estabelece a vedação
de atribuir nomes a próprios públicos antes de concluídas as obras de sua construção,
ressalvadas as exceções previstas para escolas e creches. Assim, a denominação realizada em 2016
afronta esta disposição, uma vez que a praça em questão não se encontrava totalmente finalizada à
época da lei, inclusive até hoje não existe praça no local.
Além disso, o art. 8º, inciso I, prevê a possibilidade de alteração ou substituição do nome de
próprios públicos por conveniência pública, especialmente para corrigir infração à norma ou em
casos em que a denominação oficial não é assimilada pela comunidade. Portanto, a revogação
aqui proposta corrige uma inconsistência normativa e adequa o Município ao cumprimento da
legislação vigente, preservando a legalidade dos atos administrativos, abrangendo ainda sobre a
questão de denominação não assimilada pela comunidade, que é o caso concreto pois não foi possível
assimilar visto que não existe praça construída no local.
A iniciativa visa assegurar a observância das normas locais, garantindo que a denominação
dos próprios públicos ocorra em conformidade com os dispositivos legais, conferindo segurança
jurídica aos atos do Poder Legislativo e alinhamento às boas práticas de gestão pública.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, a fim
de corrigir a irregularidade apontada e assegurar a conformidade com a legislação municipal.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 26/08/2025 às 14:47:24
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
WEG
71W NRK G8M