materia nº 35/2025

EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 35/2025 
à MENSAGEM MODIFICATIVA ref. ao OFÍCIO nº EM: 077/2025 ao PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº EM: 044/2025
Art. 1º Fica suprimido do texto da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 077/2025 ao
PLEM 044/2025 o art. 6º, que altera a redação do art. 55, da Lei Municipal nº 9.500, de
26/12/2024. 
Art. 2º Fica suprimido do texto da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 077/2025 ao
PLEM 044/2025 o inciso II, do art. 8º, e as respectivas alíneas “a”, “b” e “c” que alteram o
tópico relativo à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos no Anexo I, da Lei
Municipal nº 9.500, de 26/12/2024. 
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 10 da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM
077/2025 ao PLEM 044/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.500/24:
I - incisos X a XXIII do art. 54.”
Art. 4º Em razão das supressões promovidas por essa emenda, caberá à redação final
providenciar a renumeração dos dispositivos da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM
077/2025 ao PLEM 044/2025, caso necessário. 
Divinópolis, 26 de agosto de 2025.
Israel da Farmácia
Partido Progressistas - PP
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar a Mensagem Modificativa
ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal aos anseios da população
divinopolitana, que almeja uma atuação eficiente da gestão municipal, sobretudo no tocante à
fiscalização de posturas e de alvarás, sem contudo perder-se de vista a necessidade de não
aumentar os gastos públicos com a criação de outras funções e cargos não considerados
essenciais. 
Intencionando atingir essa equação entre a ampliação da eficiência dos órgãos
administrativos e a economia de recursos do erário municipal, propõe-se a presente emenda,
afastando a proposta que não se mostra necessária, de transformação de cargos comissionados
na estrutura administrativa do Município com o respectivo impacto nos gastos públicos. 
Israel da Farmácia
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 26/08/2025 às 16:55:22
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